Questões de Legislação Estadual - Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 14

Q214928

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214928 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 014.jpg

6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo

por filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.

pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

pela companheira do funcionário solteiro.

por enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.

por filho adotivo inválido.

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