Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará para Concurso
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Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:
I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.
III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.
IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.
A alternativa que contém todas as afirmações corretas é: