Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) para Concurso

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

Portriênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de 5%(cinco por cento) ou de 3%(três por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei.

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus O servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.

Nos casos de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração, e de moléstia, somente serão computados, como de efetivo exercício, para O efeito de concessão de licença-prêmio por assiduidade, os afastamentos do serviço por um periodo máximo de 3 (três) meses, para tratamento de saúde do servidor, de 2 (dois) meses, por motivo de doença em pessoa de sua família, e de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do servidor, tudo por quinquênio de serviço público prestado ao Estado.

Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, O servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

Portriênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de 5% (cinco por cento) ou de 3% (três por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei.

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.

Nos casos de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração, e de moléstia, somente serão computados, como de efetivo exercício, para o efeito de concessão de licença-prêmio por assiduidade, os afastamentos do serviço por um periodo máximo de 3 (três) meses, para tratamento de saúde do servidor, de 2 (dois) meses, por motivo de doença em pessoa de sua família, e de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do servidor, tudo por quinquênio de serviço público prestado ao Estado.

Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável a pedido do interessado.

Disciplina, eficiência, responsabilidade, produtividade e assiduidade constituem requisitos passíveis de apuração durante O estágio probatório do servidor nomeado em caráter efetivo, os quais não poderão ser desdobrados em outros.

Por necessidade imperiosa de serviço, O servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Secretário de Estado titular da respectiva Pasta.

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, disponibilidade, recondução e falecimento são hipóteses de vacância do cargo.

Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

as indenizações, que integram o salário dos servidores para todos os fins.

as diárias, que se prestam a ressarcir as despesas de instalação do servidor na nova sede.

os avanços concedidos a cada triênio de efetivo exercício público, pelo tempo que permanecerem em atividade.

as gratificações pagas aos servidores, que não são incorporadas aos vencimentos regulares.

a gratificação concedida à servidora gestante durante toda a gestação.

licença para acompanhar o cônjuge.

doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.

prestação de prova em concurso público.

candidatura a mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

participação de assembléias e atividades sindicais.