Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo para Concurso

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.

Assinale:

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em: