Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado para Concurso
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I – Insubordinação em serviço é motivo para demissão.
II – A ofensa física praticada por servidor só é motivo de demissão se o agredido também for servidor, não se aplicando quando o agredido for particular.
III – O ato de demissão é aplicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, mesmo que o servidor exerça as funções em uma Comarca do interior.
Está(ão) correta(s):