Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas para Concurso
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Julgue o próximo item, tendo como referência as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).
A licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares
é direito do servidor, mas se limita ao prazo máximo de
dois anos.
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Caso um servidor público civil do estado do Amazonas que
esteja em gozo de licença para tratamento de saúde exerça
atividade remunerada, ele será suspenso da licença até a
reassunção ao cargo.
Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Se um servidor público do estado do Amazonas, que havia sido
demitido, reingressar no serviço público por decisão judicial
transitada em julgado, ocorrerá, nesse caso, a readmissão do
funcionário, com ressarcimento de todos os direitos e as
vantagens pecuniárias.
A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I – A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II – A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III – Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV – Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V – É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas:
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