Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso

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Q583518 Legislação Estadual
Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual n°10.261/1968, estará sujeito à penalidade de
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Q583517 Legislação Estadual
Beltrano, Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formulou requerimento pleiteando a acumulação de suas férias. Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, admite-se a acumulação de férias por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de
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Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |
Q575046 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que consigna corretamente as espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68):
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Q504671 Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos
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Q504670 Legislação Estadual
Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
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Respostas
91: E
92: A
93: A
94: D
95: C