Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de históri...
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Q583518
Legislação Estadual
Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer
penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual
n°10.261/1968, estará sujeito à penalidade de
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ALTERNATIVA CORRETA = E.
De acordo com a Lei nº 10.261 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:
Artigo 253 - A pena de REPREENSÃO será aplicada por escrito, nos casos de INDISCIPLINA ou falta de cumprimento dos deveres.
De acordo com a Lei nº 10.261 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:
Artigo 253 - A pena de REPREENSÃO será aplicada por escrito, nos casos de INDISCIPLINA ou falta de cumprimento dos deveres.
Só um acréscimo: no caso da pena de suspensão, esta não excederá 90 dias, portanto, a autoridade pode aplicar pena menor de 90 também, a depender da conduta do agente.
INSTITUTO FEDERAL da REPREENSÃO --> Pena de Repreensão
Indisciplina - Falta de cumprimento de deveres
Repreensão: advertência por escrito, de indisciplina ou falta de comprimento do dever
Suspensão: não excederá 90 dias/ aplicada em falta grave ou reincidência
LETRA E ( REPREENSÃO)
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