Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso - Página 4

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041880 Legislação Estadual

José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração das ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura do processo administrativo contra o funcionário público responsável. Assim, a sindicância seria uma fase preliminar ao processo administrativo e, de acordo com o art. 269 da Lei n° 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n° 942/2003, ela será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar pena de

A

cassação de aposentadoria.

B

repreensão, suspensão ou multa.

C

demissão a bem do serviço público.

D

disponibilidade.

E

readaptação.

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Q1041879

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041879 Legislação Estadual

Hilário é Supervisor de Ensino de uma Diretoria Regional de Ensino do Estado de São Paulo e em seu setor atuam três Diretores de Escola substitutos, novos na função. Para orientá-los quanto a procedimentos disciplinares, Hilário deverá explicar-lhes que, de acordo com o art. n° 268 da Lei n° 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n° 942/2003, a apuração de infrações disciplinares é realizada mediante Sindicância ou Processo Administrativo e para o possível infrator

A

é facultada a ampla defesa, apenas quando a falta disciplinar requerer a pena de demissão.

B

são vedados o contraditório e a ampla defesa.

C

é possível a apresentação de até três provas ou testemunhos em sua defesa.

D

são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E

é concedida a defesa, apenas se a falta disciplinar implicar em repreensão.

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Q1028094

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028094 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade denomina-se

A

reintegração.

B

reversão

C

aproveitamento.

D

readmissão.

E

readaptação.

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Q967905

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967905 Legislação Estadual

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei n° 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

A

suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.

B

cassação da aposentadoria.

C

suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.

D

multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.

E

suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

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Q967904

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967904 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

A

residir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.

B

abandonar o local de trabalho quando sofrer ofensas físicas ou morais.

C

participar de todas as reuniões convocadas pelo sindicato de classe.

D

omitir-se diante das irregularidades cometidas pelo seu chefe imediato.

E

retirar, ainda que com a anuência do seu superior imediato, qualquer objeto existente na repartição.

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Q967903

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967903 Legislação Estadual

Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.

B

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.

C

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

D

A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.

E

Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

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Q967804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário |

Q967804 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 10.261/68, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

A

apresentar ineficiência no serviço público.

B

apresentar procedimento irregular de qualquer natureza.

C

aplicar indevidamente dinheiro público.

D

abandonar o cargo.

E

lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

Q967803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário |

Q967803 Legislação Estadual

Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.

A

É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

B

A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.

C

Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

D

É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

E

É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q967704

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário |

Q967704 Legislação Estadual

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:

A

demissão, quando verificada a impossibilidade de sua readaptação.

B

demissão a bem do serviço público.

C

suspensão por até 120 (cento e vinte) dias.

D

repreensão verbal.

E

multa de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.

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Q967703

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário |

Q967703 Legislação Estadual

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

A

valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.

B

retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

C

fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.

D

cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

E

incitar greves ou a elas aderir.

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Q967214

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967214 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 10.261, de 28.10.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de provimento de cargos públicos.

A

Readmissão, reintegração e movimentação.

B

Nomeação, reversão e readmissão.

C

Transferência, acesso e exoneração.

D

Movimentação, aproveitamento e acesso.

E

Exoneração, reversão e nomeação.

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Q1224011

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1224011 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado

A

comprometer-se a repor as faltas no seu período de férias.

B

pedir exoneração com antecedência de, no mínimo, quinze dias úteis antes do interrogatório.

C

pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

D

pagar, aos cofres públicos, multa no valor do salário correspondente aos dias que faltou ao serviço.

E

cumprir suspensão do serviço público por igual período das faltas, reassumindo na data subsequente.

Q931391

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931391 Legislação Estadual

Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.

(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:

A

(D); (D); (D)

B

(P); (P); (P)

C

(P); (P); (D)

D

(D); (P); (P)

E

(P); (D); (P)

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Q931390

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931390 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

B

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

C

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

D

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

E

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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Q931389

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931389 Legislação Estadual

Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:

A

Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B

Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

C

Proibição do porte de armas.

D

Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.

E

Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

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Q931384

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931384 Legislação Estadual

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A

Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete.

B

Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

C

Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia.

D

Dos Diretores de Departamento e Divisão.

E

Dos Secretários de Estado e do Governador.

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Q931383

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931383 Legislação Estadual

Com base na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário pode ser transferido, sem ser consultado, de um para outro cargo de provimento vitalício.

B

A reintegração deve ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio.

C

O aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado volta para o serviço público.

D

Os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo são reservados para acesso.

E

A readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário.

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Q910572

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial |

Q910572 Legislação Estadual

Com relação à estabilidade prevista na Lei n^o 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um) ano de efetivo exercício.

B

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

C

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

D

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, assegurada ampla defesa.

E

A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão.

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Q905952

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q905952 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

A

dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

B

dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

C

do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

D

do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

E

do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

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Q904647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904647 Legislação Estadual

As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018: (1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois adicionais por tempo de serviço que, somados, equivalem a R$ 300,00; (3) gratificação pelo exercício de função de confiança equivalente a R$ 1.200,00; (4) total de diárias equivalente a R$ 500,00 (relativas a viagens decorrentes do exercício da função de confiança). Naquele mês, sua remuneração bruta foi equivalente a R$ 5.000,00. A partir de 1° de fevereiro de 2018, a designação para o exercício de função de confiança foi cessada após doze anos de dedicação do servidor àquela atividade. No mesmo dia, passou a surtir efeitos lei estadual que reestruturou a carreira a que pertence tal servidor e fixou o vencimento do cargo efetivo por ele titularizado em valor equivalente a R$ 2.500,00. Quanto à folha de pagamento do servidor referente ao mês de fevereiro de 2018, é correto concluir:

A

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a remuneração bruta apontada em tal folha de pagamento deverá ser equivalente a, no mínimo, R$ 5.000,00.

B

o princípio da irredutibilidade de vencimentos não obsta que a cessação da designação do servidor para o exercício da função de confiança implique decréscimo remuneratório equivalente ao valor da gratificação pro labore faciendo, razão pela qual a folha de pagamento em questão não haverá de contemplar qualquer parcela atinente ao exercício da referida função pelo servidor.

C

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, embora o vencimento do servidor passe a ser equivalente a R$ 2.500,00, a folha de pagamento em questão deverá contemplar parcela hábil a impedir o correspondente decréscimo remuneratório.

D

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor deverá ser considerada inconstitucional neste ponto, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.

E

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor será aplicada apenas aos servidores que ingressarem após sua vigência, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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