Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 para Concurso

deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública;

participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;

promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.

a suspensão;

a repreensão;

a multa;

a detenção disciplinar;

a cassação de aposentadoria.

É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las.

Utilizar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica de qualquer natureza.

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, com expressa permissão da autoridade competente.

Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

Influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou para impedir a sua remoção.

prisão administrativa

repreensão

multa

destituição de mandato

cassação de aposentadoria ou disponibilidade