Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 para Concurso
Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988
(dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás):