Questões de Legislação Estadual - Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA para Concurso
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A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei n° 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.
Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:
1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.
2. retirar material do solo da faixa de domínio.
3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Poder Executivo é autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por:
1. particulares.
2. empresas privadas.
3. empresas concessionárias de serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.