Questões de Legislação Estadual - Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná para Concurso
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A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser
interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da
data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de
recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias
a partir da sua protocolização.
A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”.
Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.
I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.
II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.
IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.
Assinale a alternativa correta.
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