Questões de Legislação Estadual - Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá para Concurso
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I. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens móveis ou imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos.
II. O ITCD será pago, tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do falecimento.
III. O ITCD não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.
Assinale:
![Imagem 004.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1525/Imagem%20004.jpg)
Assinale a alternativa que indique a ordem numérica, de cima para baixo, da correlação acima.
De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto: