Questões de Legislação Estadual - Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá para Concurso

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.

Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.