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Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
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Q1119210

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119210 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

Alternativas

O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.

O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.

O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

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Q1114513

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1114513 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,

Alternativas

ter 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares; ser brasileiro (nos termos da Constituição).

estar em pleno exercício dos direitos políticos; declarar sociedade em empresas privadas; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial.

ter 21 anos completos; não estar simultaneamente com pendências em suas obrigações militares e eleitorais; estar em pleno exercício de seus direitos políticos.

possuir a escolaridade exigida pelo cargo no momento da nomeação; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial; declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.

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Q1114494

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114494 Legislação Estadual

Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado em outro concurso público

Alternativas

fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de dois anos, desde que seja um cargo diferente do ocupado anteriormente.

fica dispensado do estágio probatório no novo cargo.

fica dispensado do estágio probatório no novo cargo caso passe a ocupar o mesmo cargo público, desde que já tenha sido avaliado.

fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de cinco anos.

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Q1114493

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Q1114493 Legislação Estadual

Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores

Alternativas

somente do Poder Executivo.

somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

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Q1114184

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo | FADESP - 2020 - UEPA - Artífice de Manutenção | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Laboratório | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Informática |

Q1114184 Legislação Estadual

No que se refere ao pagamento de diárias, com base na Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, é correto afirmar que

Alternativas

a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

as diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário no arbitramento das diárias.

cabe concessão de diárias ao servidor, mesmo quando seu deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

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76: A

77: A

78: C

79: D

80: B

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