Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso

Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder
João é servidor público do Estado do Pará há cinco anos em cargo de provimento efetivo. Sabendo das especificidades da formação de João, bem como da sua vasta experiência adquirida ao longo do exercício no cargo, um órgão federal demonstrou interesse em requisitá-lo temporariamente. Para isso, encaminhou formalmente uma solicitação ao governo do Estado do Pará para que João fosse colocado à disposição da União.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder.
No que concerne à acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A acumulação, ainda que claramente indevida, será havida de boa-fé, até a conclusão de processo administrativo. II – O exercício de mais de um cargo em comissão só é possível se houver compatibilidade de horários. III – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos estados, dos territórios e dos municípios, não se aplicando, porém, ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
Estão certos os itens

Quanto à Licença para Atividade Política ou Classista disciplinada na Lei n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A promoção, forma de provimento de cargos públicos, conceitua-se como a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Em relação à promoção, assinale a alternativa correta.