Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual

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Q423645
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q423645 Legislação Estadual
Estabelece o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, para fins de aprovação no estágio probatório, serão observados os seguintes fatores:
Alternativas
Q423644
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q423644 Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado, percebendo, durante o período
Alternativas
Q423643
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q423643 Legislação Estadual
O conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é denominado, pelo o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94):
Alternativas
Q400378
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q400378 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

A ação disciplinar prescreverá em
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Q400376
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q400376 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de
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Q400374
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q400374 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q400372
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q400372 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Com relação as Diárias, é correto afirmar:
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Q400370
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q400370 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Considere as seguintes licenças:

I. por motivo de doença em pessoa da família;

II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

III. para tratar de interesse particular;

IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;

V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em

Alternativas
Q399234
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399234 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q399233
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399233 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia
Alternativas
Q399232
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399232 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de
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Q399231
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399231 Legislação Estadual
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a
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Q359496
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores | FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359496 Legislação Estadual
Na aprovação em concurso público, caso ocorra empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do;
Alternativas
Q359494
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores | FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359494 Legislação Estadual
No período de __________ antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é;
Alternativas
Q359493
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores | FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359493 Legislação Estadual
Promoção é a progressão funcional do servidor __________ a uma posição que lhe assegure maior __________, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, __________. - As expressões que completam corretamente as lacunas acima são, respectivamente,
Alternativas
Q358740
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática | FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |
Q358740 Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 5.810, de 24.01.94, servidor é a pessoa .
Alternativas
Q358738
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática | FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |
Q358738 Legislação Estadual
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até __________ das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:
Alternativas
Q329087
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329087 Legislação Estadual
Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q291239
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |
Q291239 Legislação Estadual
A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:


I – assiduidade e pontualidade.


II – discrição.


III – obediência a todas as ordens superiores.


IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.


V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q291153
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |
Q291153 Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

Alternativas
Respostas
161: B
162: D
163: A
164: C
165: B
166: C
167: E
168: D
169: C
170: D
171: A
172: B
173: D
174: B
175: C
176: C
177: C
178: D
179: B
180: C
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