Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso - Página 6

Q1017295

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017295 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará sujeito à pena de

A

repreensão.

B

advertência.

C

suspensão por até noventa dias.

D

demissão.

E

censura.

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Q1017293

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017293 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

A

afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.

B

afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.

C

afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.

D

perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

E

perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.

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Q1017292

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017292 Legislação Estadual

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

A

por sua chefia imediata.

B

pela autoridade competente para nomear.

C

pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.

D

pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado.

E

pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar.

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Q1017290

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo | CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017290 Legislação Estadual

Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da

A

reversão.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

transferência.

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Q986085

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito |

Q986085 Legislação Estadual

É ______________ ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito ____________ , ______ prejuízo de remuneração do cargo efetivo.

Os termos que tornam a afirmação correta, são, respectivamente,

A

vetado, apenas nacional, sem.

B

assegurado, apenas local, sem.

C

assegurado, local e/ou nacional, com.

D

assegurado, apenas local, com.

E

assegurado, local e/ou nacional, sem.

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Q986084

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito |

Q986084 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual no. 5.810, considere as afirmativas a seguir.

I. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de férias.

II. A reversão é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

III. Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos.

Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

III.

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Q986083

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito |

Q986083 Legislação Estadual

A posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada. Os casos em que não há posse são

A

nomeação e promoção.

B

promoção e reintegração.

C

transferência e recondução.

D

readaptação e recondução.

E

aproveitamento e transferência.

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Q975212

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SECOM-PA Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Jornalista | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Relações Públicas |

Q975212 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A

A nomeação para cargo público será feita exclusivamente em caráter efetivo, mediante prévia habilitação em concurso.

B

Em caso de empate, terá preferência, na ordem de classificação do concurso público, o candidato pertencente ao serviço federal, estadual e municipal, nessa ordem.

C

Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.

D

O exercício do cargo terá início dentro de 72 horas contadas da data da posse, no caso de nomeação, excetuando-se feriados e fins de semana.

E

O servidor poderá ausentar-se do Estado sem prévia autorização de seu superior hierárquico somente para estudo ou para estudo ou missão de qualquer natureza

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Q968924

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Assistente Social | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Psicologia |

Q968924 Legislação Estadual

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores previstos na Lei n°5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A

Durante as férias, o servidor perderá o direito a todas as vantagens do exercício do cargo.

B

O servidor não terá direito a licença para tratar de interesse particular.

C

Se o servidor for declarado inocente, o afastamento decorrente de processo administrativo é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.

D

Após cada biênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a licença de 30 dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

E

A licença para tratamento de saúde superior a 15 dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

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Q968923

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Assistente Social | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Psicologia |

Q968923 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica hipótese de vacância de cargo, conforme disposto na Lei n° 5.810/1994.

A

Promoção

B

Viagem a serviço

C

Substituição eventual

D

Reintegração

E

Cargo em comissão

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Q968922

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Assistente Social | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Psicologia |

Q968922 Legislação Estadual

Movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

A definição apresentada refere-se à (ao)

A

recondução.

B

transferência.

C

promoção.

D

cessão.

E

provimento.

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Q968921

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Assistente Social | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Psicologia |

Q968921 Legislação Estadual

A Lei n° 5.810/1994 do Estado do Pará aplica-se aos servidores públicos

A

do Poder Executivo e das empresas públicas estaduais.

B

dos Poderes Executivo e Legislativo, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

C

do Poder Executivo, do Ministério Público e da Polícia Rodoviária Estadual.

D

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

E

dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Polícia Militar.

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Q968792

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Prova: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Técnico de Enfermagem |

Q968792 Legislação Estadual

Acerca das normas gerais adotadas na realização de concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Candidatos com até 75 anos de idade poderão inscrever-se.

B

Os concursos terão a validade de até cinco anos.

C

Os requisitos previstos no edital serão comprovados no ato da posse.

D

A participação de sindicatos ou conselhos de classe na comissão organizadora é proibida.

E

A publicação de edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo é permitida, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

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Q968791

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Prova: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Técnico de Enfermagem |

Q968791 Legislação Estadual

A Lei nº 5.810/1994 do estado do Pará aplica-se aos servidores civis

A

da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

das empresas públicas e das sociedades estatais.

C

das sociedades de economia mista.

D

dos bancos de desenvolvimento regionais e das secretarias de desenvolvimento.

E

e aos militares da reserva.

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Q967985

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q967985 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de __________, durante os quais a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

- A expressão que completa corretamente a lacuna é

A

dois anos.

B

seis meses.

C

um ano.

D

três anos.

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Q967984

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q967984 Legislação Estadual

A posse do servidor público ocorrerá no prazo de __________ dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

- A expressão que completa corretamente a lacuna é

A

30 (trinta).

B

20 (vinte).

C

60 (sessenta).

D

90 (noventa).

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Q967982

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q967982 Legislação Estadual

A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor

A

temporário.

B

com nível superior.

C

inativo.

D

efetivo.

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Q966578

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q966578 Legislação Estadual

No que se refere à Lei nº 5.810, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores, é correto afirmar que

A

a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

B

o servidor não pode responder penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

o processo disciplinar é conduzido por uma comissão de cinco servidores.

D

o afastamento decorrente de licença maternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.

E

a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral, durante o período de até dois anos.

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Q966577

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q966577 Legislação Estadual

A movimentação de um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, de igual provimento e denominação, de outro órgão, mas no mesmo poder é denominada

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

transferência.

D

reintegração.

E

remoção.

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Q958474

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958474 Legislação Estadual

Sobre a prescrição aplicável ao processo administrativo disciplinar, em âmbito estadual, marque a resposta CORRETA:

A

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data da falta praticada pelo servidor, e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

B

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

C

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 02 (dois) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a instauração de processo administrativo disciplinar é o único ato apto a interromper a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

D

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 02 (dois) anos quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

E

À ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, aplica-se a prescrição de 05 (cinco) anos garantida à Fazenda Pública, qualquer que seja a infração e/ou punição aplicável ao servidor. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual

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