Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) para Concurso
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Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:
I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.
II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.
III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.
De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo
Julgue os itens a seguir, a respeito das licenças previstas na Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão.
I Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares.
II A licença concedida dentro de sessenta dias a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não tenha retornado a suas atividades.
III O servidor que tirar licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá permanecer no gozo do benefício por período superior a vinte e quatro meses.
Assinale a opção correta.
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