Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia para Concurso

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

Analise  as  afirmativas  a  seguir,  tendo  em  vista  a  disciplina  da Lei nº 6.677/94 sobre a posse 
do servidor.  
I.  A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado. 
II.  O prazo para a posse será de 30 dias da data da publicação do  ato de nomeação, independentemente de estar o servidor de  licença. 
III.  A  posse  em  cargo  público  dependerá  de  prévia  inspeção  médica.  
Assinale:

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

Conforme dispõe a Lei nº 6.677/94, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório, período no qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.
Durante o referido período, deve ser observado o seguinte fator: