Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira para Concurso

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

O processo disciplinar é concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por tempo determinado.

A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida.

O prazo para conclusão do processo disciplinar é contado a partir da autuação.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, no seu curso, ser exonerado a pedido.

No caso de faltas sucessivas, são computados para efeito de desconto os domingos e feriados intercalados.

O policial civil perde os vencimentos do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou se acometido de moléstia comprovada.

O policial civil perde os vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional ou em caráter transitório, ou eventual, a título de gratificação.

A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 2 (dois) anos, a contar da data do pedido.

A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de lotação.

A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

O pedido de remoção deve ser apresentado ao Chefe imediato, que o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil.

Pode ter progressão por merecimento o policial civil em exercício de mandato eletivo federal e estadual.

Para que se processe promoção de policial civil por antiguidade é necessário que haja vaga, sendo que esta dependerá dos limites de idade definidos para nomeação.

O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

Na apuração de tempo líquido de efetívo exercício são incluídos, dentre outros, os
períodos de afastamento decorrentes de licenças por mudança de domicílio.