Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira para Concurso
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l A remuneração ou qualquer vantagem pecuniária poderá ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora quando se tratar de alimentos ou reposição à Fazenda pública.
ll Nenhum Policial Civil ativo ou inativo poderá perceber mensalmente importância superior à remuneração de Secretario de Estado, ressalvadas do cálculo da remuneração as hipóteses de acumulação legal e da vantagem adicional do tempo de serviço.
lll O Policial Civil perde um terço dos vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo duas horas ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.
lV Para efeito do Estatuto, designa-se remuneração a soma dos vencimentos aos adicionais.
Assinale a alternativa correta.
Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento, o policial civil que:
( ) for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão da suspensão ou livramento condicional.
( ) estiver preso, ainda que provisoriamente.
( ) estiver licenciado para tratar de interesses particulares.
( ) tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 6 (seis) meses.
( ) não estiver em dia com a Fazenda Pública, em razão de sua função.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A contagem preliminar dos pontos, para os atos de promoção, deverá ser de conhecimento dos policiais civis, 60 (sessenta) dias antes da data de efetivação daquela concessão.
( ) O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada 1 ano, sua aptidão e seu desempenho.
( ) O progresso funcional do policial civil dependerá de prévia habilitação.
( ) O Agente de Autoridade Policial poderá ser promovido no curso do estágio probatório.
( ) O policial civil promovido indevidamente fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
A sequência correta, de cima para baixo, é: