Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira para Concurso

O policial civil em estágio probatório poderá, em certas hipóteses, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

As carreiras de Agente, Escrivão e Psicólogo da Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório.

Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio.

Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição.

O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Agente de Polícia Civil; II - Escrivão de Polícia Civil; e III - Psicólogo Policial Civil.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, no curso desta, afastar-se do serviço quando da suspensão preventiva.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar em virtude de licença por doença.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão preventiva ou prisão em flagrante.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão administrativa.

O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.

O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.

Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.

O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.

A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.

Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias.