Questões de Legislação Estadual - Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado para Concurso

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, inclusive de ofício, em face da alegação de fatos novos benéficos aos interesses do administrado.

A absolvição criminal afasta a persecução administrativa quando fundada no reconhecimento da inexistência do fato, ou de que o réu não é o seu autor.

Uma vez extinta a punibilidade pela prescrição da infração disciplinar imputada ao servidor público, é vedado o registro do fato nos seus assentamentos individuais.

O servidor acusado poderá ser afastado cautelarmente do exercício do cargo para não influir na apuração dos fatos pela autoridade instauradora do PAD.

o ente estatal que restou vencido.

o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.

o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.

o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.