Questões de Legislação Estadual - Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado para Concurso

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Q406431 Legislação Estadual
O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:
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Q406430 Legislação Estadual
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
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Q406429 Legislação Estadual
A readaptação do servidor será:
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Q406427 Legislação Estadual
João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

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Q384771 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.
Alternativas
Respostas
46: B
47: D
48: A
49: D
50: D