Questões de Legislação Estadual - Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado para Concurso

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes.

III. Os cargos isolados não integram classes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

Analise as afirmativas a seguir, referente à Lei nº 869 de 05 de julho de 1952:

I.   Art. 44. O funcionário não poderá ser transferido de uma para outra carreira.
II.  Art. 59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
III. Conforme Art. 158, o funcionário poderá ser licenciado quando convocado para serviço militar.
IV. Conforme Art. 13, só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer, dentre outros requisitos, ter completado 16 anos de idade.
V.   Art. 15. É vedado a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.

Assinale a alternativa correta:

Servidor público efetivo da Administração Direta do poder Executivo do Estado de Minas Gerais, João integra, pela primeira vez, a Comissão de Ética do órgão a que se vincula.

Considerando a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que João