Questões de Legislação Estadual - Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado para Concurso
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Consoante o que dispõe o Estatuto do Funcionário do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a disciplina legal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG é CORRETO afirmar que
I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja esse cargo efetivo ou em comissão.
II. As atribuições inerentes a uma carreira, desde que respeitado o regulamento, podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos públicos são de carreira ou isolados.
Segundo a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.