Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 171

Q2361816

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário de Nível Superior - Nutricionista |

Q2361816 Legislação Estadual

Com base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

A

Essa lei estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A lei em questão estabelece normas de fiscalização sanitária e define os cargos elegíveis para desempenhar essa função no Estado de Minas Gerais.

C

O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais é um documento implantado pelo Estado, no qual são estabelecidos quesitos para obtenção do alvará de produção alimentícia.

D

O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais estabelece a quantidade máxima permitida de aditivos e conservantes alimentares, sob fiscalização da Agência de Fiscalização Sanitária.

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Q2361811

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário de Nível Superior - Nutricionista |

Q2361811 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) coordenar as ações e os serviços de saúde, executar as atividades de regulação e de auditoria assistenciais.
( ) As atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, proteção à saúde do trabalhador, vigilância alimentar e nutricional, oferta de sangue, componentes e hemoderivados, controle de hemopatias e vigilância sanitária são competências de domínio federal e não de domínio estadual do SUS.
( ) Entende-se por autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, podendo ser representado apenas pelo(s) secretário de Estado da Saúde, secretários municipais de Saúde ou autoridades equivalentes, secretários de Estado ou municipais com interveniência na área da saúde.
( ) É dever exclusivo das autoridades sanitárias comunicar a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos dessa lei.
( ) Os serviços de controle de zoonoses no Estado serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes: I – definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; II – desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltando o caráter de complementaridade do combate químico.

Assinale a sequência correta.

A

V V F F V

B

V F F F V

C

F F F V V

D

F V V F F

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Q2360735

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360735 Legislação Estadual

Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço.
Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/1986, a sanção pertinente para conduta de embriaguez em serviço é a de

A

repreensão.

B

suspensão por até trinta dias.

C

suspensão entre trinta e um a sessenta dias.

D

demissão simples.

E

demissão qualificada.

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Q2360734

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360734 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 453/2009 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de Polícia, entre as quais destaca-se a seguinte:

A

inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.

B

acesso às informações de banco de dados dos órgãos privados e públicos, no interesse da investigação criminal, independentemente de motivação.

C

vitaliciedade, adquirida após a regular investidura por concurso público, dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

D

receber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jurídicas, que guarde deferência com a sua atuação.

E

requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público, cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado.

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Q2360733

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360733 Legislação Estadual

Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que

A

não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.

B

Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.

C

Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.

D

o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.

E

Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.

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Q2360732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360732 Legislação Estadual

Marcela estava estudando para o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e, ao analisar o conteúdo da Lei Complementar nº 741/2019, concluiu corretamente que está elencada entre as sociedades de economia mista do aludido ente federativo

A

a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).

B

a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/ SC).

C

o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC).

D

a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).

E

a Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

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Q2360731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360731 Legislação Estadual

Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que

A

cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

B

o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.

C

da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.

D

cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.

E

a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

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Q2360672

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360672 Legislação Estadual

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,

A

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.

B

decretar a intervenção nos Municípios.

C

resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.

D

emendar a Constituição.

E

requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.

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Q2360667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360667 Legislação Estadual

A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

A

os sindicatos são legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

B

a participação de amici curiae no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator.

C

concedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc.

D

é exigida a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E

o Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou de excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros.

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Q2355488

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Engenheiro Civil |

Q2355488 Legislação Estadual

Com relação à legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Caso a edificação possua resistência ao fogo parcial da cobertura, a área a ser computada na determinação da distância da separação será aquela desprotegida.
( ) Caso a edificação possua compartimentação horizontal, deve ser considerado o maior compartimento para se dimensionar a distância de separação.
( ) Nas edificações com alturas diferenciadas, deve-se adotar a maior das distâncias de separação.
( ) A parede corta-fogo deve ultrapassar 1,0 m acima dos telhados ou das coberturas dos riscos.

Assinale a sequência correta.

A

F V F F

B

V F F V

C

F F V F

D

V V V V

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Q2352364

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q2352364 Legislação Estadual

O Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de adesão voluntária, no qual os municípios que solicitam adesão se comprometem a perseguir a execução de um quadro, contendo um conjunto de metas previamente estabelecidas, mediante pagamento pela execução das mesmas. Nesse sentido, qual é a finalidade do eixo temático relacionado à "agenda verde" no Proesam?

A

Ampliar o acesso à informação municipal acerca dos espaços e zonas verdes.

B

Criar normativas ambientais municipais voltadas à melhoria do bem-estar animal e vegetal.

C

Fortalecer a atuação das secretarias municipais no que concerne à Educação Ambiental nas escolas.

D

Implantar ou melhorar políticas, programas, projetos e ações de conservação ou recuperação da cobertura florestal e do uso do solo.

E

Criar programas intermunicipais de incentivo à pesquisa ambiental

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Q2350631

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350631 Legislação Estadual

O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela Lei n^o 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental do estado de Goiás. O prazo máximo para o órgão ambiental emitir a licença prévia quando o estudo ambiental exigido for o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é de

A

8 meses.

B

6 meses.

C

3 meses.

D

4 meses.

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Q2347350

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347350 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as competências do município de Abelardo Luz e quais limitações são impostas a ele?

A

O município tem competência para legislar sobre assuntos locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.

B

Abelardo Luz tem total autonomia para legislar em todos os aspectos, incluindo a criação de cultos religiosos e a subvenção de propaganda político-partidária.

C

As competências municipais são restritas à gestão de recursos naturais, sem limitações significativas em outras áreas.

D

O município pode legislar apenas em assuntos de interesse estadual, com severas restrições em relação à autonomia financeira e administrativa.

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Q2347349

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347349 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Com base no Artigo 1º da Lei Orgânica, como o município de Abelardo Luz define sua relação com o Estado de Santa Catarina e a República Federativa do Brasil, e quais são os princípios fundamentais que orientam essa relação?

A

O município se posiciona como uma entidade independente, com princípios focados exclusivamente no desenvolvimento econômico local.

B

Abelardo Luz é apresentado como parte indissolúvel do Estado e da República, com ênfase em valores como a dignidade humana e o pluralismo político.

C

A Lei Orgânica estabelece uma relação de subordinação do município ao Estado, priorizando a autonomia estadual sobre a municipal.

D

O município é descrito como uma unidade autônoma, sem laços significativos com o Estado ou a República, focando em seu desenvolvimento isolado.

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Q2346021

Q2346021 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, a licença gala, de dez dias, é concedida ao servidor em virtude de

A

aposentadoria.

B

acompanhamento do cônjuge ou companheiro.

C

seu casamento ou união estável, a contar da data da celebração que conste na certidão do registro civil.

D

cumprimento de mandato de presidente de entidade de classe com maior representatividade na categoria.

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Q2346019

Q2346019 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas à responsabilidade de servidor por ilícito administrativo disciplinar praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, assinale a afirmativa correta.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, ainda que sejam de forma anônima realizadas por meio da Ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

B

Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público para conduzir as investigações por meio do Procedimento Investigatório Civil-PIC.

C

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, a suspenção do processo.

D

Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar na imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

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Q2343186

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343186 Legislação Estadual

Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, é proibido, EXCETO:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

D

proceder de forma desidiosa.

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Q2343180

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343180 Legislação Estadual

De acordo com a lei que regulamenta a abertura e funcionamento de bares e similares, em horários e dias no município de Pedra Branca, COMPLETE as lacunas:
“Para efeito desta lei, os bares ou similares, só serão abertos para funcionamento mediante expedição de _________, tal expedição será proferida por órgãos competentes da prefeitura, sendo sua autorização conforme dispuser a ______.”

A

Notificação, Secretaria do Meio Ambiente.

B

Boleto, Secretaria Municipal de Infraestrutura.

C

Termo de Cooperação, Secretaria Municipal de Educação.

D

Alvará, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

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Q2343179

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343179 Legislação Estadual

A Lei nº 698/2018 traz o conceito de disciplina como sendo: A exteriorização da ética profissional dos guardas municipais, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e graus de hierarquia. Dentre as opções, qual item corresponde à correta manifestação de disciplina, segundo a lei?

A

A pronta obediência às ordens superiores.

B

Colaborar somente por ordem escrita dos superiores.

C

Tratar com urbanidade somente os superiores hierárquicos.

D

Responder aos superiores em voz alta.

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Q2343178

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343178 Legislação Estadual

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A

compromisso com a evolução social da comunidade.

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

patrulhamento ostensivo.

D

uso progressivo da força.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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