Questões de Legislação Estadual para Concurso

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291582 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, no Título II disciplina a “Administração Pública”. Sobre os temas cargos e vencimentos dos servidores públicos, previstos nesse texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são preenchidos exclusivamente por brasileiros que cumpram os requisitos estabelecidos em lei.

B

A Constituição do Estado do Paraná não prevê nenhuma possibilidade de acumular cargos públicos.

C

Qualquer que seja o concurso público promovido pela Administração Pública Estadual, inclusive por suas autarquias, independentemente do cargo objeto do concurso, é permitida a inclusão de prova oral de caráter eliminatório.

D

Os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.

E

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.

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Q2290071

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290071 Legislação Estadual

De acordo com o seu estatuto social, a CEASA/SC terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
1. Diretoria executiva.
2. Comitê de integridade.
3. Comitê de elegibilidade.
4. Conselho de governança.
5. Conselho de administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q2290069

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290069 Legislação Estadual

A Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) é uma:

A

Agência executiva.

B

Autarquia estadual.

C

Empresa pública.

D

Fundação pública.

E

Sociedade de economia mista.

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Q2289829

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289829 Legislação Estadual

Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva área de atuação.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022

A

não são aplicáveis às doações realizadas por organizações internacionais.

B

devem ser aplicadas à doação almejada, ainda que tenha por objeto bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar.

C

não podem ser aplicadas à doação almejada, pois versam apenas sobre as hipóteses de comodato.

D

devem ser aplicadas à doação almejada, que deve ser realizada de modo irrevogável e irretratável.

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Q2289828

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289828 Legislação Estadual

Sociedade Vendinha é uma microempresa que almeja participar de determinado pregão a ser realizado por órgão competente da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE, mas está com dificuldades de compreender determinadas cláusulas constantes do instrumento convocatório; tais cláusulas traduzem o tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação às situações envolvam empate e respectivo desempate na mencionada modalidade licitatória, tal como, inclusive, consta do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
Diante dessa situação hipotética, o agente público competente questionado acerca do tema, à luz da mencionada norma, deveria explicar corretamente para a sociedade Vendinha que

A

deve ser entendido como empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam em patamar igual ou até vinte por cento superior à mais bem classificada.

B

no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, o critério para quem pode primeiro apresentar a melhor oferta é a antiguidade de funcionamento da pessoa jurídica.

C

na modalidade pregão, o intervalo percentual para fins de empate de uma microempresa ou empresa de pequeno porte com a proposta mais bem classificada corresponde à até cinco por cento superior ao melhor preço.

D

a preferência quanto ao critério de desempate deve ser assegurada apenas nas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte sejam iguais à proposta mais bem classificada.

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Q2289827

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289827 Legislação Estadual

A Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE almeja realizar a transferência de recursos financeiros para as Caixas Escolares, objetivando a realização de projetos e atividades educacionais.
Considerando o disposto tanto o Decreto nº 45.085/2009 quanto a Resolução SEE nº 3.670/2017, é correto afirmar que o instrumento a ser celebrado para tal finalidade é designado de

A

termo de fomento.

B

termo de parceria.

C

termo de compromisso.

D

termo de colaboração.

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Q2289826

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289826 Legislação Estadual

Avalie se, de acordo com a Resolução SEE no 4055/2008, o Diário Escolar Digital (DED) é um ambiente vinculado ao SIMADE WEB no qual serão registrados, em conformidade com o Regimento Escolar e as normas vigentes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, os seguintes itens:
I. conteúdos ministrados. II. a frequência dos estudantes. III. as atividades avaliativas. IV. as oportunidades de aprendizagem.
Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2289729

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289729 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a opção que indica corretamente três princípios que devem reger a conduta do agente público.

A

Amabilidade, boa-fé e honestidade.

B

Assiduidade, amabilidade e eficiência.

C

Assiduidade, discrição e pontualidade.

D

Boa-fé, eficiência e pontualidade.

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Q2289721

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289721 Legislação Estadual

O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q2289079

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |

Q2289079 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta corretamente uma definição expressa no Decreto nº 48.165, de 29/03/2021, que dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais.

A

identidade: credibilidade de um documento que está livre de adulteração ou qualquer tipo de corrupção e composta de identidade e integridade.

B

fase intermediária: documentos que se conservam nas instituições de origem em razão de sua vigência e de seu uso para fins administrativos, legais e fiscais.

C

fase corrente: os documentos que, originários dos documentos intermediários, são definitivamente preservados devido a seu valor informativo.

D

integridade: estado dos documentos que se encontram completos e que não sofreram nenhum tipo de corrupção ou alteração não autorizada nem documentada.

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Q2289058

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-pedagógico | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Nutricionista | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Bibliotecário | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (CREI) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Assistente Social (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Terapeuta Ocupacional (CREI) |

Q2289058 Legislação Estadual

O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, discrimina as competências das comissões de ética dos órgãos estaduais.

As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

B

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

C

Registrar condutas éticas relevantes.

D

Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores.

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Q2289057

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-pedagógico | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Nutricionista | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Bibliotecário | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (CREI) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Assistente Social (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Terapeuta Ocupacional (CREI) |

Q2289057 Legislação Estadual

O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, trata da mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo.

De acordo com o referido artigo, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo serão permitidas

A

entre carreiras ou dentro da mesma carreira.

B

entre carreiras, desde que no mesmo nível, e na mesma carreira.

C

somente dentro da mesma carreira.

D

entre carreiras, desde que no mesmo grau, e na mesma carreira.

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Q2289056

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-pedagógico | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Nutricionista | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Bibliotecário | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (CREI) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Assistente Social (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Terapeuta Ocupacional (CREI) |

Q2289056 Legislação Estadual

O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE – Lei Estadual nº 23.197/2018) prevê, em seu Art. 7º, que o Estado realizará conferências estaduais de educação, em atendimento ao disposto no Art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, com alguns objetivos.
Avalie se tais objetivos incluem:

I. avaliar a execução do PNE;
II. propor eventuais adequações a este PEE;
III. divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações deste PEE na internet;
IV. subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente.

Estão corretos os objetivos:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2289051

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-pedagógico | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Nutricionista | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Bibliotecário | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (CREI) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Assistente Social (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Terapeuta Ocupacional (CREI) |

Q2289051 Legislação Estadual

As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:

I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2288734

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288734 Legislação Estadual

O Plano de Carreira e Salários (PCS) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) regulamentou o sistema de mérito para promoção dos funcionários do Quadro Funcional Permanente, baseando-se na progressão. Considerando a temática, o PCS do CRC-RJ estabeleceu procedimentos

A

com base em critérios de progressão por antiguidade, promovendo aumentos salariais apenas com base no tempo de serviço.

B

integrados para regulamentar o sistema de mérito para promoção dos funcionários baseados na progressão por merecimento e progressão por antiguidade.

C

para a realização de avaliações de desempenho e de maturidade profissional somente para cargos de níveis superiores, visando à progressão por merecimento.

D

que não consideram a estrutura salarial e a definição dos requisitos dos cargos, focando, exclusivamente, nas avaliações de desempenho para motivar os funcionários.

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Q2288009

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288009 Legislação Estadual

Segundo Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina, na licitação para aquisição de bens, a CEASA poderá indicar marca ou modelo nas seguintes hipóteses:
1. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
2. Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
3. Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2288007

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288007 Legislação Estadual

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina. ( ) A CEASA deverá realizar os processos de licitação e de contratação direta preferencialmente presencialmente.
( ) Para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas pela CEASA poderá ser instaurado procedimento de manifestação de interesse privado - PMI.
( ) Não é permitida a realização de patrocínio de qualquer natureza.
( ) A CEASA está dispensada dos procedimentos licitatórios quando o procedimento licitatório constituir óbice intransponível à satisfação das suas necessidades.
( ) Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da CEASA terão acesso público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • V

B

V • F • V • V • F

C

V • F • F • V • V

D

F • V • V • F • F

E

F • V • F • V • V

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Q2288005

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288005 Legislação Estadual

Segundo Regimento Interno da CEASA, seus serviços e funções serão desenvolvidos e executados em quatro gerências.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto

A

A função de gerência corresponde a uma função de confiança, com nomeação através de portaria, cujo exercício da função corresponde a uma gratificação de 15% de seu salário.

B

A Gerência Administrativa Financeira é responsável pelas atividades operacionais dos mercados tendo como área de sua competência o conjunto de atividades relativas à organização, orientação, supervisão e fiscalização das atividades fins de mercado.

C

A Gerência de Mercado é responsável pelas atividades operacionais de abastecimento, tendo como área de competência o conjunto de atividades relativas à organização, orientação, supervisão e fiscalização das atividades fim de abastecimento, registros e manutenção.

D

Compete à Gerência Administrativa Financeira, entre outras atividades, a elaboração periódica de calendário de intensidade de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros comercializados na empresa; e a realização de trabalhos estatísticos.

E

A Gerência de Informação e Análise tem como competências, entre outras atividades, estudar, programar, coordenar e superintender os serviços referentes a material, pessoal e auxílio à Sociedade.

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Q2288004

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288004 Legislação Estadual

Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao Pessoal, segundo o Estatuto Social da CEASA.
1. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico do Estatuto Social do Trabalho e Previdência e aos regulamentos internos da empresa.
2. A admissão de empregados será realizada mediante processo seletivo simplificado de provas, com exceção dos ocupantes de empregos comissionados.
3. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

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Q2288003

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |

Q2288003 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva da CEASA, conforme dispõe seu Estatuto Social.

A

A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor Presidente da Empresa, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

B

O Conselho Fiscal será composto pelos membros da Diretoria Executiva e três representantes indicados pelo Conselho de Administração.

C

O Conselho Fiscal é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa, sendo a representação da companhia privativa aos Diretores.

D

É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.

E

O Conselho de Administração é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho Fiscal.

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