Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2170367

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170367 Legislação Estadual

Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, assinale a alternativa correta.

A

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será mediante indicação.

B

É possível a nomeação isolada sem prévia habilitação em concurso público.

C

A nomeação far-se-á em caráter efetivo ou em comissão.

D

O ingresso e desenvolvimento dos funcionários de carreia serão estabelecidos livremente.

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Q2169614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169614 Legislação Estadual

Com referência ao atual Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção correta que apresenta ação prioritária do eixo de igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

A

estruturação da Rota da Diversidade no DF e ações de fortalecimento desses grupos de mulheres

B

ampliação de ações para qualificação profissional voltada às mulheres do DF

C

aumento do número de Casas da Mulher Brasileira, com a implantação de unidades em algumas RAs

D

estabelecimento de programas, projetos e ações que promovam o fortalecimento, a qualificação e a humanização da atenção integral à saúde física e mental

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Q2169613

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169613 Legislação Estadual

A Universidade de Brasília (UnB) anunciou, em 17 de fevereiro de 2023, o lançamento de edital para fomentar projetos de extensão que incentivem a participação feminina nas áreas de ciência e tecnologia. As iniciativas devem focar, especialmente, em escolas públicas do Distrito Federal, nos polos de extensão da universidade — localizados na Ceilândia, na Estrutural, no Paranoá, no Recanto das Emas — e nas casas universitárias de cultura da UnB.
Internet: (com adaptações).
A temática do texto anterior relaciona-se a um eixo do Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023). Assinale a opção correta que apresenta uma meta do referido eixo.

A

ampliar o acesso e o número de vagas para matrículas de mulheres e de seus filhos, desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior

B

aumentar o número de mulheres que participam da formulação e implementação das políticas públicas, por meio da representação em conselhos, fóruns, comitês etc.

C

realizar ações educativas que favoreçam a participação das mulheres em espaços públicos e em eventos culturais e esportivos

D

estender o oferecimento de cursos que contribuam para a valorização da diversidade e para a superação do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia

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Q2169612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169612 Legislação Estadual

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada, tendo prazo de conclusão de

A

até trinta dias, improrrogável.

B

até trinta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

C

até sessenta dias, improrrogável.

D

até sessenta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q2169611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169611 Legislação Estadual

O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2169610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169610 Legislação Estadual

Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média

A

praticar ato incompatível com a moralidade administrativa.

B

perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição.

C

não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica.

D

descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes.

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Q2169609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169609 Legislação Estadual

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital,

A

inclusive no caso de natimorto.

B

sendo o valor acrescido de 30% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

C

sendo o valor acrescido de 50% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

D

ressalvado o caso de natimorto.

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Q2169608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169608 Legislação Estadual

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a

A

gratificações, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

B

adicionais, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

C

indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

prêmios, que são incorporados ao vencimento ou provento.

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Q2169607

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169607 Legislação Estadual

Ao servidor que tenha cônjuge com deficiência pode ser concedido horário especial que consiste na redução de até

A

30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular.

B

50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial.

C

30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial.

D

50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular.

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Q2169606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169606 Legislação Estadual

No interesse da administração pública, o regime de trabalho dos servidores públicos do Distrito Federal pode ser ampliado de trinta para quarenta horas semanais

A

sem a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

B

com a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

C

com a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

D

sem a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

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Q2169605

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169605 Legislação Estadual

Em regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior e ocorre

A

somente por merecimento, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

B

somente por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

C

por merecimento ou por antiguidade, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

D

por merecimento ou por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

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Q2169604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169604 Legislação Estadual

A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do DF compete privativamente

A

a uma comissão especializada da Câmara Legislativa.

B

aos deputados distritais.

C

ao governador.

D

ao vice-governador.

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Q2169603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169603 Legislação Estadual

A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de

A

quatro anos após o cumprimento da pena.

B

seis anos após o cumprimento da pena.

C

oito anos após o cumprimento da pena.

D

dez anos após o cumprimento da pena.

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Q2169602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169602 Legislação Estadual

Compete privativamente ao DF

A

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

D

autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

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Q2169601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169601 Legislação Estadual

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A

maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B

maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C

maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D

maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

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Q2169600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169600 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A

direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B

direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C

direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D

direito de representação, mediante o pagamento de custas.

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Q2169437

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Motorista |

Q2169437 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as licenças, analisar os itens abaixo:
I. A licença por afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser interrompida a qualquer tempo, a requerimento do servidor. II. A licença à gestante será de 120 dias consecutivos, com prejuízo da remuneração. III. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2169436

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Motorista |

Q2169436 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades disciplinares, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ação disciplinar prescreverá em _____ anos, quanto às infrações puníveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em ______ anos, quanto à suspensão; e em ________ dias, quanto à advertência

A

cinco | dois | 120

B

quatro | três | 180

C

quatro | dois | 120

D

cinco | três | 180

E

cinco | dois | 180

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Q2169056

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2169056 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. A nacionalidade brasileira. II. A quitação com as obrigações militares e eleitorais. III. A idade mínima de 16 anos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2168553

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168553 Legislação Estadual

Em consonância com o disposto pela Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes assim como dá outras providências, é incorreto afirmar que compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás:

A

Promover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do atendimento.

B

Colaborar, por meio de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Prestar cooperação técnica e financeira a outros estados para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local.

D

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

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