Questões de Legislação Estadual para Concurso

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176753 Legislação Estadual

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.

B

o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.

C

o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.

D

Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.

E

o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

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Q2176752

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176752 Legislação Estadual

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A

5 (cinco) testemunhas.

B

2 (duas) testemunhas.

C

3 (três) testemunhas.

D

8 (oito) testemunhas.

E

4 (quatro) testemunhas.

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Q2176751

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176751 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.

C

As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.

D

O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.

E

Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

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Q2176750

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176750 Legislação Estadual

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A

estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.

B

estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.

C

deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa

D

deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.

E

somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

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Q2176749

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176749 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.

B

a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.

C

a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D

o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.

E

será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

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Q2176614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176614 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão.

A

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano.

B

As multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação.

C

Em situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF.

D

Os recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração.

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Q2176601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176601 Legislação Estadual

Imagem associada para resolução da questão

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Considerando o fragmento de reportagem apresentado e associando-o ao atual plano distrital de política para mulheres, assinale a opção que apresenta o eixo que estabelece princípios, diretrizes, projetos e políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos das mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional e distrital.

A

eixo 3

B

eixo 4

C

eixo 7

D

eixo 8

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Q2176600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176600 Legislação Estadual

Conforme o Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção que apresenta ação que esteja inclusa no eixo que diz respeito à educação para a igualdade.

A

manutenção do Projeto Terezas, de incentivo à formação profissional, com vistas à inserção no mercado de trabalho e à conquista de autonomia pessoal e financeira

B

elaboração e implementação do plano de ação com a Secretaria de Empreendedorismo, para fomentar o empreendedorismo feminino

C

institucionalização e implantação de um programa de desenvolvimento e capacitação em igualdade de gênero

D

implantação de programa de formação de lideranças femininas, com meninas e mulheres, nas escolas e nas comunidades

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Q2176597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176597 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, cometerá uma infração grave o(a) servidor(a) que

A

proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais.

B

praticar ato de assédio sexual ou moral.

C

coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de agremiação.

D

exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da função de confiança.

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Q2176596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176596 Legislação Estadual

É considerada como reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida,

A

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido ou não punida.

B

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido necessariamente punida.

C

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido ou não punida.

D

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido necessariamente punida.

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Q2176592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176592 Legislação Estadual

Em razão de casamento, o servidor público do DF poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou subsídio,

A

por oito dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata

B

por oito dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

C

por dez dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata.

D

por dez dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

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Q2176589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176589 Legislação Estadual

No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a sua saúde,

A

com adaptação proporcional dos seus vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens.

B

sem prejuízo dos seus vencimentos, mas com adaptação proporcional às demais vantagens.

C

sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens.

D

com adaptação proporcional aos seus vencimentos e às demais vantagens.

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Q2176587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176587 Legislação Estadual

Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções

A

consultivas e fiscalizadoras.

B

deliberativas e normativas.

C

consultivas e normativas.

D

fiscalizadoras e deliberativas.

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Q2175903

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175903 Legislação Estadual

Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a

A

Denilson, Ana e Túlio, desde que a renda deles seja de até dois salários mínimos.

B

Denilson, Ana e Túlio, independentemente da renda deles.

C

Ana, independentemente da renda dela, e a Túlio, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos.

D

Denilson, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos, e a Ana, independentemente da renda dela.

E

Túlio, independentemente da renda dele, e a Denilson, desde que sua renda seja de até dois salários mínimos.

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Q2175901

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175901 Legislação Estadual

No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria

A

diferenciada.

B

básica.

C

suplementar.

D

complementar.

E

alternativa.

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Q2175898

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175898 Legislação Estadual

Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição

A

da Chefia de Gabinete.

B

do Conselho Consultivo.

C

da Advocacia-Geral Reguladora.

D

da Unidade Setorial de Controle Interno.

E

da Diretoria Executiva Colegiada.

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Q2175897

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175897 Legislação Estadual

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

A

transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.

B

energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.

C

transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

D

telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

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Q2175860

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175860 Legislação Estadual

Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará sujeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

A

desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira e haja vínculo legal ou contratual com a administração.

B

desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira, independentemente de vínculo formal com a administração.

C

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, desde que seu vínculo seja estabelecido unicamente com a administração direta.

D

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, podendo o vínculo ser direto ou indireto com qualquer órgão ou entidade do poder público.

E

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, salvo se esse vínculo for estabelecido com empresa pública ou sociedade de economia mista.

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Q2175859

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175859 Legislação Estadual

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

A

O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.

B

Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

C

A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.

E

Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

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Q2175839

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175839 Legislação Estadual

Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo de:

A

19 (dezenove) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

B

17 (dezessete) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

C

13 (treze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

D

15 (quinze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

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