Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2202946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202946 Legislação Estadual

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.

B

o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

C

o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.

D

o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.

E

na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

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Q2202945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202945 Legislação Estadual

A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.

A

O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.

B

É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.

C

A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

D

A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.

E

A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

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Q2202944

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202944 Legislação Estadual

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.

B

a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.

C

caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.

D

caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.

E

Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

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Q2199729

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |

Q2199729 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Lei nº 63.911/2018, que institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, não é objetivo do Regulamento:

A

proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências.

B

proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios.

C

evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

D

viabilizar as operações de atendimento de emergências.

E

proporcionar a descontinuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco.

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Q2199644

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199644 Legislação Estadual

Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.

B

Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.

D

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

E

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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Q2199641

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199641 Legislação Estadual

Joana foi aprovada para determinado cargo público de provimento efetivo da administração direta do Estado do Paraná. Ocorre que, ao término do estágio probatório da servidora, a autoridade competente concluiu por sua reprovação, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos previstos no art. 43 do Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual n° 6.174/1970). Nesse caso, observadas as formalidades legais, é correto afirmar que Joana deverá ser

A

Posta em disponibilidade.

B

Substituída.

C

Removida.

D

Demitida.

E

Exonerada.

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Q2199640

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199640 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

A

Posse é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.

B

O servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, faz jus à ajuda de custo, a titulo de indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação.

C

Ainda que em estágio probatório, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente.

E

Prescreverá em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão ou suspensão.

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Q2199639

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199639 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Pericia Oficial e estabelecido por meio de subsidio. Nesse caso, à luz da citada Lei, è correto afirmar que o regime de subsidio, fixado em parcela única, exclui o direito à percepção de

A

Décimo terceiro vencimento.

B

Adicional de periculosidade.

C

Diária.

D

Auxílio-alimentação.

E

Indenização por remoção.

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Q2199638

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199638 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 18.008/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, considera-se progressão

A

O conjunto de atribuições e tarefas da mesma natureza ocupacional e requisitos, vinculado ao cargo.

B

A passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício para a classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e função.

C

O escalonamento hierárquico do desenvolvimento profissional de um cargo e suas funções, com a mesma complexidade ocupacional e requisito de escolaridade

D

A alteração de uma referência salarial para outra de maior valor, na classe ocupada, concedida ao funcionário público estável e em efetivo exercício, limitada à referência final da classe

E

A retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo e função, expressa em valores absolutos e em moeda corrente.

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Q2199637

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199637 Legislação Estadual

A Corregedoria é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Policia Cientifica e de processos procedimentos administrativos, e realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos principios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Policia Cientifica do Paraná. Nesse contexto, segundo a Lei Estadual nº 21.117/2022, é correto afirmar que, quanto à estrutura organizacional da Policia Cientifica, a Corregedoria integra o nível de

A

Direção.

B

Assessoramento.

C

Apoio Especializado.

D

Execução.

E

Atuação Regional.

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Q2199636

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199636 Legislação Estadual

No que diz respeito à Lei Orgânica da Polícia Cientifica do Paraná (Lei Estadual nº 21.117/2022), são princípios institucionais da Polícia Científica do Paraná EXCETO

A

A imparcialidade.

B

A autonomia técnico-científica.

C

O planejamento estratégico e sistêmico.

D

O profissionalismo.

E

A atuação em rede.

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Q2198176

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |

Q2198176 Legislação Estadual

Com relação ao regime de férias coletivas para os servidores do Conselho Regional de Medicina do estado de Minas Gerais (CRM-MG), assinale a alternativa correta.

A

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de fevereiro ou dezembro de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

B

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou dezembro de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

C

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou dezembro de cada ano, sem necessidade de manutenção de plantão.

D

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou julho de cada ano, mantendo-se um plantão para atendimentos de urgência e de orientação aos médicos.

E

O CRM-MG poderá adotar o regime de férias coletivas para seus servidores, nos meses de janeiro ou julho de cada ano, sem necessidade de manutenção de plantão.

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Q2196720

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |

Q2196720 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n^o 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público

A

automaticamente, ao tomar posse e entrar em exercício.

B

ao completar três anos de efetivo exercício, independentemente de ser aprovado no estágio probatório.

C

ao completar dez anos de efetivo exercício, independentemente de ser aprovado no estágio probatório.

D

ao completar três anos de efetivo exercício, desde que regularmente aprovado no estágio probatório.

E

ao completar um ano de efetivo exercício, desde que regularmente aprovado no estágio probatório.

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Q2196719

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |

Q2196719 Legislação Estadual

No que concerne às previsões legais relativas a concurso público, nos termos da Lei Estadual n^o 20.756/2020, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As normas gerais são fixadas em lei específica.

B

O concurso público terá validade obrigatória de um ano.

C

O candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público não receberá nenhum valor a título de bolsa ou de ajuda de custo.

D

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante envio de carta ou e-mail.

E

Aos candidatos aprovados em concurso público no limite das vagas anunciadas no edital não é assegurado o direito de nomeação.

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Q2196718

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |

Q2196718 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta o conceito de servidor público.

A

Pessoa com atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

B

Servidor que esteja em disponibilidade.

C

Denominação própria, criada por lei, com subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos.

D

Pessoa que presta serviços a entidades privadas.

E

Pessoa legalmente investida em cargo público.

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Q2196334

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196334 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

A

Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.

B

A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.

C

A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.

D

Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.

E

Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

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Q2196333

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196333 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015.

A

Fará jus à progressão funcional o servidor convocado ou colocado à disposição de outros órgãos.

B

A progressão funcional, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, no exercício de suas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos considerados indispensáveis ao exercício do cargo, por meio da Avaliação Administrativa de Mérito.

C

A progressão funcional do servidor no cargo dar-se-á de 4 em 4 anos, de uma classe para a imediatamente superior, e será concedida mediante apuração de pontos aferidos na Avaliação Administrativa de Mérito, observados os critérios estabelecidos pela lei.

D

A progressão por Ato de Bravura, única modalidade de progressão extraordinária, se efetivará pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

E

Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do Agente Penitenciário e do Agente de Segurança Socioeducativo que no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco comum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.

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Q2196332

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196332 Legislação Estadual

Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que conceitua corretamente redistribuição.

A

É o deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independentemente de mudança da sede funcional.

B

É a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

C

É o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

D

É o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados alguns requisitos dispostos na lei.

E

É quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.

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Q2196331

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196331 Legislação Estadual

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.

A

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.

B

Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

C

Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.

D

É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese de readaptação.

E

É autorizada a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

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Q2196330

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196330 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.

A

Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

B

Pela apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou pelo desvio, em proveito próprio ou alheio.

C

Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e regulamentos administrativos.

D

Pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

E

Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação.

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