Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2213207

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213207 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, a vacância do cargo decorrerá de:

A

Pedido das Forças Armadas.

B

Pedido do Ministério Público.

C

Decreto-Lei assinado pelo Prefeito.

D

Falecimento.

E

Determinação da Câmara de Vereadores.

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Q2213206

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213206 Legislação Estadual

Segundo o Regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, o servidor cedido ao Município por outra entidade Pública para o exercício de cargo de confiança de _______________, será enquadrado na FG ou subsídio correspondente ao cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vice-Prefeito

B

procurador

C

médico municipal

D

secretário Municipal

E

vereador

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Q2213205

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213205 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais: As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, com a participação das entidades beneficentes de assistência social e das:

A

Professoras municipais.

B

Comunidades.

C

Assistentes sociais.

D

Sociedades filantrópicas.

E

Cooperativas regionais.

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Q2213204

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213204 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica de Novo Cabrais, é considerado um dos símbolos do município:

A

A população.

B

A bandeira.

C

A agricultura.

D

As praças.

E

A felicidade

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Q2213203

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213203 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica de Novo Cabrais, os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às _______________, definidas em Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

professoras do ensino infantil

B

cooperativas educacionais

C

associações

D

cestas básicas

E

escolas municipais

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Q2213202

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213202 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica de Novo Cabrais: “Aos ______________ municipais fica assegurada, na forma da Lei, uma remuneração especial, caso haja necessidade de deslocamento ou outra circunstância que dificulte o acesso ao local de trabalho”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

assistentes

B

médicos

C

enfermeiros

D

professores

E

vereadores

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Q2213201

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213201 Legislação Estadual

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, a capacidade e o desempenho do servidor público que estiver em estágio probatório será avaliada por Comissão Especial designada para esse fim, devendo ser observado, dentre outros, o seguinte requisito:

A

Cortesia.

B

Pontualidade.

C

Uso moderado de joias e adereços.

D

Vestimenta.

E

Capacidade Física.

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Q2213200

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Monitor de Escola |

Q2213200 Legislação Estadual

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, a vacância do cargo decorrerá de, EXCETO:

A

Readaptação.

B

Demissão.

C

Recondução.

D

Falecimento.

E

Determinação do Secretário da Fazenda Municipal.

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Q2213139

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213139 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 34/94, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Procurador-Geral de Justiça é órgão da administração superior.

B

Os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento e os estagiários são órgãos auxiliares.

C

Os Procuradores de Justiça são órgãos de administração.

D

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

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Q2212867

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212867 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

A

As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional.

B

A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

D

A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.

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Q2212864

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212864 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.

D

Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.

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Q2212863

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212863 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

A

legislar sobre trânsito e transporte.

B

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.

C

legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

D

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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Q2212683

Q2212683 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO

A

o Governador do Estado.

B

a Mesa da Assembleia.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Defensor Público Geral.

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Q2212682

Q2212682 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, a Assembleia Legislativa poderá reunir-se, temporariamente, fora de Belo Horizonte.

B

A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar qualquer autoridade do estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada.

C

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar os crimes contra a vida.

D

A Justiça de Paz é composta de cidadãos eleitos, em eleições coincidentes com as eleições municipais, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

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Q2212055

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Operador de Máquinas |

Q2212055 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas municipais são acessíveis apenas aos brasileiros natos. ( ) A Administração Pública Municipal observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q2212054

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Operador de Máquinas |

Q2212054 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. São bens públicos municipais todas as coisas móveis, os direitos e as ações, os inventos e as criações intelectuais que a qualquer título pertençam ao Município. II. Ao Município cabe exercer a guarda e a vigilância dos bens privados.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2211727

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211727 Legislação Estadual

Os servidores do SIMAE/SC nomeados para provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, serão submetidos a processo de avaliação especial pelo período em que perdurar o estágio probatório e somente adquirirão estabilidade se constatada sua aptidão para o exercício do seu cargo. Segundo o plano de carreira do órgão, os processos de avaliação em estágio probatório serão organizados e conduzidos pelo Setor de Recursos Humanos. Nesse sentido, segundo estabelece o plano de carreira do SIMAE/SC, o tempo de duração do estágio probatório será de quantos meses?

A

6.

B

12.

C

18.

D

24.

E

36.

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Q2211726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211726 Legislação Estadual

Conforme estabelece o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do SIMAE, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de:

A

20%.

B

30%.

C

40%.

D

25%.

E

35%.

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Q2211719

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211719 Legislação Estadual

Nos termos das regras estabelecidas pelo Regulamento do SIMAE, a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão acontecerão na forma do Código Tributário do:

A

Município de Joaçaba.

B

Município de Luzerna.

C

Município de Herval d’Oeste.

D

Município de Florianópolis.

E

Estado de Santa Catarina.

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Q2211718

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211718 Legislação Estadual

João, morador do município de Luzerna, foi notificado pelo SIMAE acerca da necessidade de instalação em sua residência de dispositivo de leitura de água consumida. Contudo, no dia agendado para a realização do serviço, João não permitiu a entrada dos agentes do SIMAE, alegando ser necessária a apresentação de ordem judicial para a realização de tal procedimento no interior de sua propriedade. Com base no caso hipotético acima narrado, o SIMAE poderá interromper a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

A

Imediatamente.

B

Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 48 horas da data prevista para a suspensão.

C

Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 10 (dez) dias da data prevista para a suspensão.

D

Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 15 (quinze) dias da data prevista para a suspensão.

E

Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

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