Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Q2211726 Legislação Estadual
Conforme estabelece o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do SIMAE, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de:
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Q2211719 Legislação Estadual
Nos termos das regras estabelecidas pelo Regulamento do SIMAE, a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão acontecerão na forma do Código Tributário do:
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Q2211718 Legislação Estadual
João, morador do município de Luzerna, foi notificado pelo SIMAE acerca da necessidade de instalação em sua residência de dispositivo de leitura de água consumida. Contudo, no dia agendado para a realização do serviço, João não permitiu a entrada dos agentes do SIMAE, alegando ser necessária a apresentação de ordem judicial para a realização de tal procedimento no interior de sua propriedade. Com base no caso hipotético acima narrado, o SIMAE poderá interromper a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
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Q2211717 Legislação Estadual
Os serviços públicos de água e esgoto, objetos do Regulamento do SIMAE, serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
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Q2211716 Legislação Estadual
O Regulamento do SIMAE, dentre outras fontes reconhecidas, adota a terminologia constante das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Com base no que dispõe a legislação referida, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva descrição.
Coluna 1 1. Água Cinza. 2. Água Meteórica. 3. Água Potável. 4. Água Residuária.
Coluna 2 ( ) É a massa líquida oriunda de esgoto comercial, doméstico, hospitalar, industrial ou que apresenta partículas, compostos químicos ou microrganismos que tornam imprópria sua utilização ou aproveitamento, requisitando, portanto, condicionamento ou tratamento antes do reuso ou destinação final.
( ) Água que foi submetida a qualquer processo de tratamento ou não, própria para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas autoridades competentes, e que não ofereça risco à saúde.
( ) Proveniente de precipitações atmosféricas, que pode ser captada (canalizada ou não), para o sistema de água pluvial público (galeria ou sarjeta) ou poderá ser armazenada para uso com fins não potáveis, incluindo a lavagem de roupas.
( ) É a denominação da água servida, isenta de dejetos humanos ou animais, que foi utilizada no banho e na lavagem de roupas e que pode ser reutilizada no próprio imóvel para descarga de vaso sanitário, lavagem de pisos externos e irrigação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2211715 Legislação Estadual
O Regulamento do SIMAE estabelece as normas e regras destinadas a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna. Com base no que dispõe a legislação mencionada, analise as assertivas abaixo:
I. Define-se como “abastecimento de água” o conjunto constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
II. Defina-se como “esgotamento sanitário” o conjunto constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, de transporte, de tratamento e pela disposição final adequadas do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
III. “agrupamento de edificações” é o conjunto de duas ou mais edificações em um mesmo bairro da cidade.
IV. “barrilete” é o conjunto de tubulações do qual derivam as colunas de distribuição de água fria numa instalação predial.
Quais estão corretas? 
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Q2211528 Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 193/2010 dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do SIMAE/SC. Com base no texto legal da referida legislação, assinale a alternativa correta. 
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Q2211521 Legislação Estadual
João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o órgão indeferiu sumariamente o pleito, negando acesso às informações solicitadas, o que foi feito sem a devida apresentação de razões e motivos, uma vez que na decisão do SIMAE/SC constou apenas a negativa ao pedido de forma direta. Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, João poderá interpor recurso contra a decisão do SIMAE/SC, buscando obter o acesso às informações de interesse público ora requeridas, ou, pelo menos, a ciência dos motivos pelos quais o pedido foi negado. O prazo para interposição do aludido recurso, a contar da ciência da decisão, é de:
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Q2211444 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, em regra, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a recolher, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados no período legal, é apurado
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Q2211424 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
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Q2211304 Legislação Estadual
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá
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Q2211302 Legislação Estadual
Com base na Lei estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, assinale a opção que indica a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo diesel quando este for objeto de fato gerador.
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Q2211300 Legislação Estadual
À luz da Lei estadual n.º 13.136/2004, que trata do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
I O ITCMD incide na sucessão provisória, admitindo-se o direito de restituição, caso apareça o ausente.
II Enquadra-se no conceito de contribuinte do ITCMD o beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
III A doação de semoventes é fato gerador do ITCMD.
Assinale a opção correta. 
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Q2211288 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta. 
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Q2211284 Legislação Estadual
À luz das disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
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Q2209327 Legislação Estadual
Considere, por exemplo, uma Câmara Especializada com 31 conselheiros. Para a instalação e funcionamento de uma reunião dessa Câmara, de acordo com o Regimento Interno do CREA-RJ, é necessário que o quórum mínimo de conselheiros seja:
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Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |
Q2209146 Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir sobre o Programa de Compliance Público (PCP) de Goiás:
  I. Entre os objetivos específicos do PCP, está o de institucionalizar a Auditoria Baseada em Riscos como método de execução das ações de controle.  II. O PCP é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos. III. Fomentar o controle social e os mecanismos de transparência é objetivo geral do PCP.
É correto o que se afirma
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Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |
Q2209139 Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir sobre a Constituição do Estado de Goiás:
  I. Constituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suas armas.  II. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia. III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa aprovar a intervenção estadual nos Municípios, bem como suspendê-la.
É correto o que se afirma  
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Q2209040 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que, cessados os motivos da intervenção, salvo impedimento legal, as autoridades afastadas: 
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Q2209039 Legislação Estadual
De acordo com os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que a lei prevê: 
Alternativas
Respostas
3701: B
3702: A
3703: E
3704: D
3705: C
3706: D
3707: A
3708: A
3709: A
3710: D
3711: A
3712: D
3713: E
3714: E
3715: B
3716: E
3717: B
3718: E
3719: B
3720: A