Segundo a Lei Estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, e...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211444
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina,
em regra, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
(ICMS) a recolher, pelo confronto entre os débitos e os créditos
escriturados no período legal, é apurado