Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2238104

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238104 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de dezembro de 1998, a participação da sociedade nos serviços de saúde será efetivada, entre outros, através de:

A

Conselhos de Saúde.

B

Partidos Políticos.

C

Câmara de Vereadores.

D

Entidades Religiosas.

E

Representantes Eleitos.

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Q2237998

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2237998 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça

A

ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.

B

intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei.

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D

instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

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Q2237997

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2237997 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça

A

solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância.

B

designar membros do Ministério Público para exercer as funções de dirigentes dos centros de apoio operacional.

C

submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares bem como o orçamento anual.

D

requisitar ou autorizar a requisição de passagens ou o fretamento de quaisquer meios de transporte, para viagens a serviço ou no interesse da instituição.

E

criar equipes de atuação especializada e designar seus respectivos membros, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público

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Q2237996

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2237996 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), é órgão de execução do Ministério Público do Estado de Rondônia

A

a Secretaria-Geral.

B

o Centro de Apoio Orçamentário.

C

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

D

o Subprocurador-Geral de Justiça.

E

a Comissão de Concurso.

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Q2237995

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2237995 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou da residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, é denominada

A

alteração.

B

remoção.

C

relotação.

D

cedência.

E

realocação.

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Q2237994

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2237994 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

recondução.

E

readaptação.

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Q2237926

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237926 Legislação Estadual

O Decreto 7.264, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n.º 8.233 de 1 de junho de 2010, reconhece e atualiza a Lista de Espécies de Mamíferos pertencentes à Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Paraná. De acordo o citado decreto, assinale a alternativa que informa CORRETAMENTE uma espécie de mamífero criticamente em perigo e uma espécie de mamífero em perigo de extinção no estado do Paraná.

A

O lobo-guará (Chrysocyon brachyurus) está criticamente em perigo. O boto-cinza (Sotalia guianensis) está em perigo de extinção.

B

O cachorro-vinagre (Speothos venaticus) está criticamente em perigo. O tamanduá-mirim (Tamandua tetradactyla) está em perigo de extinção.

C

A onça-pintada (Panthera onca) está criticamente em perigo. O mico-leão-da-cara-preta (Leontopithecus caissara) está em perigo de extinção.

D

A cutia (Dasyprocta azarae) está criticamente em perigo. A lontra (Lontra longicaudis) está em perigo de extinção.

E

O puma (Puma concolor) está criticamente em perigo. O morcego-vampiro (Desmodus rotundus) está em perigo de extinção.

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Q2237255

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237255 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do Poder Executivo, é denominada

A

remoção.

B

relotação.

C

cedência.

D

alteração.

E

realocação.

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Q2237254

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237254 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 68/1992), a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é denominada

A

reintegração.

B

promoção.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q2236916

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Atendente de Educação e Fiscal |

Q2236916 Legislação Estadual

Baseando-se na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é direito do servidor público civil do Estado. II. As autarquias integram a administração direta. III. Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção religiosa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q2236915

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Atendente de Educação e Fiscal |

Q2236915 Legislação Estadual

De acordo com o texto do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, o Estado visará medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da:

A

Ditadura militar.

B

Revolução Farroupilha.

C

Escravidão.

D

Guerra de Canudos.

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Q2235429

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235429 Legislação Estadual

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.

B

inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.

C

inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.

D

viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.

E

viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.

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Q2235407

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235407 Legislação Estadual

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

A

o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

B

o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.

C

o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.

D

o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.

E

a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.

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Q2235406

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235406 Legislação Estadual

A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter

A

de promoção.

B

de aproveitamento.

C

vitalício.

D

permanente.

E

temporário.

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Q2234773

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Arquiteto |

Q2234773 Legislação Estadual

No Artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (LEI Nº 10.083/ 1998), lê-se:
Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
Observe os incisos abaixo:
I- proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas;
II- prevenção de acidentes e endemias;
III- redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV- preservação do ambiente do entorno;
V- uso adequado da edificação em função da sua finalidade;
VI- respeito a grupos humanos invioláveis.
Alguns deles podem não estar de acordo com o que conta no Artigo 14 da Lei 10.083/1998.
Assinale a alternativa com o julgamento correto a respeito dos incisos acima:

A

II, IV, V e VI estão corretos

B

I, III, IV e V estão corretos

C

Apenas I e VI estão corretos

D

Apenas III e IV estão corretos

E

Todos estão corretos

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Q2233763

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2233763 Legislação Estadual

No estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.376/2013 estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio. A respeito da validade do APPCI, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O APPCI terá prazo de validade de 2 anos e de 10 anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da edificação, conforme tabelas instituídas em decreto estadual.
(_) O APPCI terá prazo de validade de 2 anos para as edificações classificadas quanto à ocupação no Grupo F, com grau de risco de incêndio médio e alto.
(_) O APPCI terá prazo de validade de 10 anos para as edificações classificadas quanto à ocupação no Grupo F, com grau de risco de incêndio baixo.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

E - E - E.

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Q2233760

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2233760 Legislação Estadual

Segundo as definições da Lei Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul, são características consideradas para classificações das edificações e das áreas de risco de incêndio, EXCETO:

A

Localização da estrutura.

B

Altura.

C

Área total construída.

D

Capacidade de lotação

E

Grau de risco de incêndio.

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Q2231473

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2231473 Legislação Estadual

Considere os seguintes agentes:
I. Agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC. II. Agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil. III. Agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil. IV. Agentes voluntários, não vinculados a entidades privadas que exercem, em caráter prioritário, serviços relacionados à proteção e defesa civil.
Dentre os agentes descritos, quais podem ser considerados como agentes de proteção e defesa civil?

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2231234

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: TJ-RS Prova: IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil |

Q2231234 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, sendo permitida uma reeleição.

B

A Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, e é presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.

C

Ao Corregedor-Geral, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira e segunda instâncias, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, compete exercer as atribuições deferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

D

Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de quinze dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

E

O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

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Q2231233

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: TJ-RS Prova: IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil |

Q2231233 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

A

Entregar-se a atividades político-partidárias.

B

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

D

Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

E

Exercer direção ou gerência de cooperativas.

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