Questões de Legislação Estadual para Concurso

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264831 Legislação Estadual

Considere que Lúcia reside no Canadá, tem 30 anos, possui diploma universitário, exerceu por três anos o cargo de administradora de empresa e foi recentemente convidada a integrar o conselho fiscal da EPC. Com base no Estatuto Social, é correto afirmar que

A

Lúcia poderá ser nomeada e terá como função deliberar sobre o relatório anual da Presidência, as demonstrações financeiras e demonstrações de resultado.

B

o fato de residir no Canadá não é impeditivo para a sua designação no Conselho Fiscal, sendo apenas vedado o pagamento de despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

C

caso venha a residir no Brasil, Lúcia poderá integrar o Conselho Fiscal, e a sua remuneração será correspondente 5% da remuneração atribuída a diretor da empresa.

D

Lúcia preenche o requisito da idade mínima, mas precisa ter graduação em Direito, Contabilidade ou Economia para ocupar cargo no Conselho Fiscal.

E

Lúcia não poderá ocupar a função, pois é privativa de pessoas residentes no País.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2264829

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264829 Legislação Estadual

Considere que João teve ciência de que um colega de trabalho praticou um ilícito e deseja fazer uma denúncia. De acordo com o Estatuto Social, o órgão que possui a competência para receber e encaminhar denúncias sobre ilícitos funcionais é

A

a Ouvidoria.

B

a Presidência.

C

o Conselho de Administração.

D

a Assembleia de Acionistas.

E

a Assessoria Jurídica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2264828

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264828 Legislação Estadual

Considere que o Governador recém-eleito gostaria de saber mais informações sobre a natureza jurídica e estrutura da EPC e procura o Presidente da empresa para se reunir com a equipe de transição de governos. Você, como empregado vinculado à empresa e participante da reunião, poderá afirmar, de forma correta, que a EPC

A

é uma sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima.

B

está vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Institucional – SECOM.

C

possui personalidade jurídica de direito público.

D

tem atuação em todo o território nacional.

E

não pode instalar ou manter novas agências e/ou escritórios no Estado da Paraíba.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2264827

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264827 Legislação Estadual

A respeito do Regimento Interno da EPC, assinale a alternativa correta.

A

As dúvidas e casos omissos do Regimento serão dirimidos pelo Conselho de Administração, em conjunto com a Assembleia de Acionistas.

B

O provimento dos empregos em comissão da EPC compete ao Presidente da empresa.

C

Sobre os contratos firmados pela EPC a partir da captação realizada por funcionários com atuação no Setor Comercial, estes farão jus a um percentual, fixado no Regimento Interno.

D

Servidores efetivos do Poder Executivo não poderão ser lotados na EPC.

E

A substituição de empregado que se afasta para o gozo do período de férias não importa na alteração do salário do substituto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2264825

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264825 Legislação Estadual

Considere que Júlia é servidora da EPC, e ela gostaria de saber como fazer uso adequado da informação e dos recursos de informática disponibilizados pela empresa. Com base na Código de Conduta e Integridade, é possível afirmar a Júlia que ela

A

deve publicizar as informações dos clientes, tendo em vista o princípio da publicidade.

B

deve retificar as informações falsas, mas não as inexatas.

C

pode livremente veicular documentos e fotografias que exponham a vida privada.

D

em o dever legal de, a cada trinta dias, publicizar as informações dos clientes e colaboradores.

E

não pode acessar, tentar acessar ou facilitar o acesso a dados restritos sem autorização de órgão competente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2264824

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264824 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Conduta e Integridade, não descartar documentos oficiais sem prévia autorização da autoridade competente é

A

uma faculdade do funcionário, que decidirá de acordo com a importância do documento.

B

uma norma geral de conduta.

C

uma norma expressa de conduta do funcionário.

D

um princípio implícito da EPC.

E

um princípio explícito e valor de conduta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2264823

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264823 Legislação Estadual

Considere que Maria é servidora da EPC e, na data de hoje, ela presenciou conduta que claramente descumpre o Código de Conduta e Integridade. Com base na situação hipotética e no Código de Conduta e Integridade, é correto afirmar que

A

Maria deve fazer uma denúncia anônima para o número de telefone que recebe as acusações.

B

caso Maria venha a formalizar a denúncia, a EPC estará impedida de manter o sigilo e a confidencialidade da autora do relato.

C

a única forma de Maria realizar a denúncia é por meio do envio de ofício, datado e assinado em duas vias.

D

caso Maria apresente denúncia e os administradores da EPC venham promover contra ela qualquer ato de retaliação, esses serão despedidos sem justa causa em até 48 horas.

E

a depender da matéria, sendo esta de competência da Comissão de Ética, deve a Ouvidoria da EPC receber a demanda e encaminhá-la à Comissão de Ética para o seu devido processamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2263867

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263867 Legislação Estadual

Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:

A

Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

B

é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

C

Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

D

é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258911

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258911 Legislação Estadual

Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o território dos municípios poderá ser dividido em subdistritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei ordinária, garantida a participação popular.

B

os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

C

a classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, far-se-á por lei municipal e não dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.

D

os municípios deverão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258910

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258910 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios, o Estado destinará aos municípios

A

quarenta por cento.

B

cinquenta por cento.

C

sessenta por cento.

D

setenta por cento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258908

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258908 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258739

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258739 Legislação Estadual

São diretrizes gerais previstas no Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás:
I - Garantir a todos os habitantes o direito a cidades sustentáveis;
II - Incentivar e permitir o desenvolvimento de atividades que assegurem o direito a um Município sustentável para as presentes e futuras gerações, adequando-as de forma a garantir o cumprimento e desenvolvimento da diretriz fundamental;
III - Garantir a sustentabilidade social por meio de um processo de urbanização que atenda o interesse social e não a discriminação da população de baixa renda;
IV - Estabelecer normas que regulem o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV

D

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258738

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258738 Legislação Estadual

Sobre a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás é correto afirmar:

A

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 10 (dez) dias.

B

escolher cinco membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado.

C

revogar os atos normativos do Poder Executivo, ou dos Tribunais de Contas, em desacordo com a lei ou, no primeiro caso, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258735

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258735 Legislação Estadual

Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar:

A

Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.

B

Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.

C

Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.

D

Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258734

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258734 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual, são objetivos fundamentais do Estado de Goiás:
I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;
II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;
III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Está(ão) correto(s) o(s) item(itens):

A

I e II.

B

II e III.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258733

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258733 Legislação Estadual

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público e dos processos seletivos simplificados será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Os cargos de confiança, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258731

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258731 Legislação Estadual

Sobre o Poder Legislativo do Estado de Goiás, é correto afirmar:

A

os Parlamentares Estaduais, desde a expedição do diploma, terão foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.

B

a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.

C

a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado de Goiás, bem como dirigentes de entidades da Administração Descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.

D

matéria que consta de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2258730

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258730 Legislação Estadual

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Goiás, pode-se afirmar como correto:

A

é garantido aos agentes públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

B

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a inacumulabilidade estende-se a cargos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas estatais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2254021

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254021 Legislação Estadual

ABC Ltda. EPP (empresa de pequeno porte), prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional com sede no Município do Rio de Janeiro, foi excluída de oficio de tal regime tributário especial. Por essa razão, protocolou impugnação contra a decisão administrativa de sua exclusão.

Nos termos do Decreto Rio nº 39.733/2015, acerca de tal impugnação, é correto afirmar que:

A

desta decisão de exclusão cabe impugnação ao titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente;

B

o prazo para tal impugnação é de até quinze dias;

C

o prazo para tal impugnação conta se da data da juntada aos autos do comprovante de intimação do Termo de Exclusão;

D

tal impugnação deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte;

E

da decisão da impugnação caberá recurso ao subsecretário de Tributação e Fiscalização.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2249328

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249328 Legislação Estadual

No tocante ao tema “Reversão”, prevista na lei 6174 - 16 de novembro de 1970, do Estado do Paraná, aponte a alternativa certa:

A

A reversão far-se-á somente a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

B

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

C

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

D

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, devendo ser no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

E

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de trinta anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 14.176 questões