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Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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Q385960

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385960 Legislação Federal

Considerando as disposições contidas na Portaria no 314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em relação ao conjunto urbanístico de Brasília, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Relativamente à escala monumental, é vedada a instalação de quaisquer comércios ou serviços.

A escala gregária com que foi concebido o centro de Brasília, em torno da intersecção dos eixos monumental e rodoviário, fica configurada na plataforma rodoviária e nos setores de diversões, comerciais, banca´rios, hoteleiros, médicos- hospitalares, de autarquia e de rádio e televisa~o sul e norte.

Será mantido o acesso público á orla do lago em todo o seu perímetro, á exceção das áreas consideradas de segurança nacional.

A escala residencial está configurada expressamente ao longo das alas sul e norte do eixo rodoviário residencial e das adjacênciais ao Lago Sul e Norte.

São considerados setores institucionalizados exclusivamente as partes da cidade de Brasília referidas no memorial do Plano Piloto.

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Q357075

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357075 Legislação Federal

Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:

Alternativas

A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ambiente.

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

A proteção do patrimônio cultural poderá se dar através do instituto da desapropriação.

Constituem crime a destruição, a inutilização ou a deterioração, seja na forma dolosa ou culposa, de bem cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

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Q269152

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo |

Q269152 Legislação Federal

Pautado no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN). Trata-se da primeira entidade que trabalhou pela preservação de bens culturais na América Latina. Os tombamentos do período inicial desta instituição focaram-se em

Alternativas

bens culturais móveis e imóveis cuja preservação fosse de interesse público.

bens culturais e artísticos pertencentes ao patri- mônio público da União.

bens culturais pertencentes ao Estado e à Igreja Católica.

bens culturais de caráter material e imaterial que simbolizassem a cultura brasileira.

bens culturais de pedra e cal.

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Q253773

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253773 Legislação Federal

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

Alternativas

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.

A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Q253770

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253770 Legislação Federal

O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange

Alternativas

apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.

não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.

os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.

apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.

os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

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51: B

52: A

53: A

54: E

55: B

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