Questões de Legislação Federal - Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 para Concurso

Você, conhecendo o Decreto nº 5.707/2006, sabe que, para seu desenvolvimento pessoal e atendendo aos interesses da administração pública, pode participar de cursos presenciais e a distância, aprendizagem emserviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que são denominados,no Art. 2º, inciso III, do Decreto nº 5.707/2006, de:

O Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

O Decreto nº 5.707, de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

1) enfatiza a necessária e essencial profissionalização e valorização do servidor público.

2) estabelece uma política voltada para a capacitação de pessoal, uma nova organização das carreiras e a promoção de concursos públicos regulares.

3) contribui para a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.

4) limita o acesso simultâneo dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho.

5) está fundamentado em diretrizes que reforçam um novo olhar para o desenvolvimento de pessoas no serviço público.

Estão corretas, apenas:

BRASILEIRA, CONDENADA EM PORTUGAL, POR TRÁFICO DE DROGAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, DESEJA CUMPRIR A PENA NO BRASIL, NO ESTADO EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES: