Questões de Concurso
Sobre decreto n° 6.523 de 2008 - regulamenta a lei nº 8.078, para fixar normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor - sac (revogado) em legislação federal
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Em relação aos princípios a serem atendidos está
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
O acesso ao SAC estará disponível de forma ininterrupta.
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
O marco inicial de contagem do prazo de resposta das
demandas do consumidor será a data em que estas forem
registradas.
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não
impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir
pela inexistência do fato.