Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 6

Q892034

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Informática | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q892034 Legislação Federal

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item.

É vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada.

Certo

Errado

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Q891959

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública | CESPE - 2018 - EBSERH - Jornalista | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil | CESPE - 2018 - EBSERH - Arquiteto | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q891959 Legislação Federal

Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item a seguir.

Órgão da EBSERH responsável por receber denúncias que envolvam desvio de conduta de empregados, a Ouvidoria-Geral é obrigada a dar ciência aos denunciantes acerca das medidas adotadas em relação às denúncias.

Certo

Errado

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Q891954

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública | CESPE - 2018 - EBSERH - Jornalista | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil | CESPE - 2018 - EBSERH - Arquiteto | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q891954 Legislação Federal

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o item a seguir.

À EBSERH é assegurado o ressarcimento das despesas com o atendimento do consumidor de um plano privado de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Certo

Errado

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Q815138

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HE-UFPEL) |

Q815138 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO está relacionada à responsabilidade do Conselho Fiscal.

A

Opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social.

B

Denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis.

C

Acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.

D

Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

E

Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.

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Q815092

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HE-UFPEL) |

Q815092 Legislação Federal

NÃO compete ao Conselho de Administração da EBSERH

A

fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH e examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, as políticas gerais e programas de atuação da Empresa, a curto, médio e longo prazos, em consonância com as políticas de educação; de saúde; e econômico-financeira do Governo Federal.

B

autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores mobiliários e autorizar a contratação de empréstimos no interesse da EBSERH.

C

aprovar o Regimento Interno da EBSERH e suas alterações supervenientes, o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da Empresa e os níveis de alçada decisória das Diretorias e do Presidente.

D

propor e implementar as linhas orientadoras das ações da EBSERH e aprovar os regulamentos internos das Diretorias da EBSERH e demais órgãos da Sede, assim como seus respectivos quadros de pessoal e organogramas funcionais.

E

designar e destituir o titular da Auditoria Interna, após aprovação da Controladoria Geral da União, e aprovar a criação de escritórios, representações, dependências e filiais da Empresa.

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Q815089

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HE-UFPEL) |

Q815089 Legislação Federal

Quanto à Auditoria Interna, é correto afirmar que

A

a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede, será submetida, pelo Conselho Fiscal.

B

recebe orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Federal.

C

é uma atividade independente, de avaliação e assessoramento aos gestores da entidade, no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o cumprimento das metas, o alcance dos objetivos e a adequação da gestão

D

não possui autorização para acesso a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas para a execução de suas ações de controle.

E

nenhum servidor e empregado da EBSERH poderá prestar apoio para a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna.

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Q808317

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social - (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico - (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia - (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Pedagogo - (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Nutricionista - (HU-FURG) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biólogo - (HU-FURG) |

Q808317 Legislação Federal

Considere as disposições da Lei Federal n° 12.550, de 15/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre a integralização do capital social.

A

A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União e dos Estados, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B

A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União e dos Estados, vedada a incorporação de qualquer espécie de bens e direitos, ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios, vedada a incorporação de qualquer espécie de bens e direitos, ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

E

A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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Q789502

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789502 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a Corregedoria Geral é um órgão de

A

administração, vinculado diretamente ao Conselho de Administração.

B

administração, vinculado diretamente ao Conselho Consultivo.

C

apoio, vinculado à Presidência da EBSERH.

D

fiscalização, vinculado ao Conselho Fiscal.

E

fiscalização, vinculado ao Conselho Consultivo e subordinado ao Conselho Fiscal.

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Q789500

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789500 Legislação Federal

Considerando o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito da Auditoria Interna, assinale a alternativa correta.

A

O órgão de Auditoria Interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho Consultivo, e terá suporte administrativo da Presidência da EBSERH, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.

B

A Auditoria Interna possui autorização para acesso a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas relevantes à execução de suas ações de controle.

C

A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede, será submetida, pelo Presidente da EBSERH, à aprovação do Ministro de Estado da Educação e, subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

D

Todos os servidores e empregados da EBSERH prestarão o apoio necessário para a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna, sendo vedada solicitação à assistência de especialistas e de outros profissionais, internos ou externos à instituição.

E

A Auditoria Interna é um órgão de administração, independente da EBSERH, vinculado à Controladoria-Geral da União.

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Q789498

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789498 Legislação Federal

Conforme estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, o órgão de orientação superior da EBSERH é o

A

Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

B

Conselho de Administração, composto por três membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

C

Conselho Consultivo, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

D

Conselho Consultivo, composto por seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

E

Conselho de Administração, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

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Q789496

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789496 Legislação Federal

Considerando o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

D

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q789494

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789494 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

A

O lucro líquido da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

B

O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

C

O lucro líquido da EBSERH será integralmente investido em atividades de promoção à assistência social e em hospitais beneficentes, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

D

O lucro líquido da EBSERH será integralmente investido em atividades de promoção à assistência social e em hospitais beneficentes, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

E

O lucro líquido da EBSERH e a reserva para contingência serão investidos em atividades de promoção à assistência social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal, as quais devem atender aos hospitais beneficentes.

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Q787768

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787768 Legislação Federal

Segundo o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, dentre os quais, um membro será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, que exercerá a Presidência do Conselho.

B

O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.

C

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além da indenização obrigatória para as despesas de locomoção, alimentação e estada necessárias ao desempenho da função.

D

Compete ao Conselho Fiscal analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.

E

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

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Q787767

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787767 Legislação Federal

Com base no que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho de Administração é órgão de orientação superior da EBSERH e é composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, dentre os quais dois membros são indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro será seu substituto, nas suas ausências e impedimentos.

B

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de um ano, contado a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzido por igual período.

C

No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante, inclusive no caso do representante dos empregados.

D

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a cinquenta por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

E

O representante dos empregados, no Conselho de Administração, não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses, sendo esses assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tais fins.

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Q787766

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787766 Legislação Federal

Conforme a estrutura organizacional fixada no Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, assinale a alternativa correta

A

São órgãos de administração: a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.

B

São órgãos de administração: a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração e o Conselho Consultivo.

C

São órgãos de administração: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

D

São órgãos de administração: o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e Auditoria Interna.

E

São órgãos de administração: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo.

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Q787764

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787764 Legislação Federal

Em relação ao que estabelece a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

A

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. O patrocínio poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

B

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade aberta de previdência privada, nos termos da legislação vigente. O patrocínio deverá ser feito mediante contrato administrativo, precedido de licitação, com empresa privada, que instituirá a entidade de previdência após a assinatura do contrato

C

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência, desde que pública, nos termos da legislação vigente. O patrocínio deverá ser feito mediante contrato administrativo, precedido de licitação, com empresa pública, que instituirá a entidade de previdência.

D

A EBSERH fica proibida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, ressalvada a possibilidade de adesão à entidade pública de previdência privada já existente, nos termos da legislação vigente.

E

A EBSERH fica proibida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, inclusive, mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

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Q787138

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HRL - UFS) |

Q787138 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, o Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto

A

por seis membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, dos quais um exercerá a presidência e o outro a vice-presidência; dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional.

B

por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a presidência; um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

C

por seis membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a presidência; três membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional.

D

por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a presidência e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

E

por seis membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação; três membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional e que exercerá a presidência.

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Q787137

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HRL - UFS) |

Q787137 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito do Conselho Consultivo, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade.

B

O Conselho Consultivo é constituído pelos seguintes membros: o Presidente da EBSERH, que o preside; dois representantes do Ministério da Educação; dois representantes do Ministério da Saúde; quatro representantes dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, filiais da EBSERH, indicados pelo Conselho Nacional de Saúde.

C

Os membros do Conselho Consultivo serão indicados anualmente, pelos respectivos órgãos ou entidades, e designados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo suas investiduras feitas mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

D

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada por subsídio equivalente a vinte por cento da remuneração dos Diretores, assegurada, inclusive, a indenização das despesas com locomoção, estadia e alimentação necessárias ao desempenho da função.

E

O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, a pedido de dois terços dos seus membros ou sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração.

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Q787136

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HRL - UFS) |

Q787136 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito da estrutura organizacional da EBSERH, são órgãos de administração:

A

o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo e a Auditoria Interna.

B

o Conselho Consultivo e a Auditoria Interna.

C

o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo e a Comissão de Ética.

D

o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo e a Comissão de Ética.

E

o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo.

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Q787134

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HRL - UFS) |

Q787134 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

A

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, é vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração de vinte anos, prorrogáveis por igual período, em caso de manutenção das necessidades que a instituiu.

B

A EBSERH não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

C

A EBSERH terá seu capital social dividido em parte sob propriedade da União e parte sob a propriedade da inciativa privada, vedada a participação de empresas multinacionais.

D

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

E

A EBSERH, em respeito ao princípio da autonomia universitária, não poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

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Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso

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