Questões de Legislação Federal - Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica para Concurso
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Q749386
Legislação Federal
Conforme a Resolução Normativa CFA nº 462/15, serão
obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas
de direito público e privado que explorem, sob qualquer
forma, atividades de Administrador. Os registros de Pessoas
Jurídicas compreendem os seguintes tipos:
Q749384
Legislação Federal
O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14,
estabelece que a toda verificação de existência de violação
dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de
Administrador deve-se instaurar processo para a devida
apuração. Em relação à instrução de tal processo, está
incorreto afirmar que:
Q749381
Legislação Federal
Constitui infração disciplinar sujeita a penalidades previstas
no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs,
aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de
Administração:
Q749380
Legislação Federal
É direito do Profissional de Administração, conforme
estabelecido pelo Código de Ética dos Profissionais de
Administração:
Q749379
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o
pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de
Adicional de Deslocamento, de Indenização de
Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de
Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em
Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento
de despesas de Conselheiros, de Empregados e de
Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras
providências. Conforme estabelecido por essa resolução: