Questões de Legislação Federal - Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica para Concurso
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Q749384
Legislação Federal
O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14,
estabelece que a toda verificação de existência de violação
dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de
Administrador deve-se instaurar processo para a devida
apuração. Em relação à instrução de tal processo, está
incorreto afirmar que:
Q749381
Legislação Federal
Constitui infração disciplinar sujeita a penalidades previstas
no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs,
aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de
Administração:
Q749380
Legislação Federal
É direito do Profissional de Administração, conforme
estabelecido pelo Código de Ética dos Profissionais de
Administração:
Q749379
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o
pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de
Adicional de Deslocamento, de Indenização de
Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de
Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em
Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento
de despesas de Conselheiros, de Empregados e de
Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras
providências. Conforme estabelecido por essa resolução:
Q749378
Legislação Federal
O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados
no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela
Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução
estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais
profissionais devem:
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