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Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
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Q861208

Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Provas: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado | IESES - 2017 - CRA-SC - Contador |

Q861208 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário na tramitação do processo administrativo.

O Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação, deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme dispõe Resolução normativa n. 446 de 2014.

A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.

No processo administrativo fiscal os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.

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Q861207

Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861207 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Outra atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração é que ele poderá participar de atividade político-profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

É atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração: lavrar autos de infração, notificações e multas, mesmo que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

É vedado ao fiscal do Conselho Regional de Administração: proceder a lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do administrador, função delegada ao agente administrativo.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá entre as suas atribuições: fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas.

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Q861206

Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861206 Legislação Federal

O fato gerador das anuidades nos Conselhos deve ser:

Alternativas

A existência de inscrição no conselho por tempo ilimitado.

Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.

Outras obrigações definidas em lei especial.

A existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

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Q861172

Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861172 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão isenção do pagamento das taxas previstas em Resolução Normativa do CFA que disponha sobre os valores das anuidades, taxas e multas, atendendo:

Alternativas

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira.

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de rendimentos superiores a 03(três) salários mínimos.

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de percepção de quantia inferior à 10(dez) e superior à 06(seis) salários mínimos da região.

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipersuficiência financeira.

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Q861171

Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861171 Legislação Federal

O CRA de cada Unidade da Federação poderá suspender ou cancelar de ofício a carteira estudantil:

Alternativas

Cancelamento no caso de reprovação integral em cada período letivo.

Suspensão para o caso de desistência do semestre.

Suspensão no caso de abandono do curto.

Suspensão para o caso de desistência do curso.

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Respostas

46: C

47: D

48: D

49: A

50: B

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