Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo facultativa a identificação.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.