Questões de Legislação Federal - Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos para Concurso
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Q620471
Legislação Federal
Na forma da Lei nº 12.815/2013, assinale a opção que apresenta
o conceito legal correto.
Q620470
Legislação Federal
A Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013, diploma recém editado em atenção à competência legislativa da União para tratar do regime dos portos, estabelece que a exploração portuária pode ser feita diretamente, pela própria União, ou de forma indireta, mediante:
I. concessão, para a exploração do próprio porto organizado.
II. arrendamento de bem público, para Instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado.
III. parceria Público Privada, para Instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.
Assinale:
Ano: 2015
Banca:
ESAF
Órgão:
ESAF
Provas:
ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento
|
ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas |
ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI |
ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |
Q577273
Legislação Federal
No contexto de desenvolvimento e funcionamento da
infraestrutura de transportes no Brasil, observa-se grande
competência conferida à União Federal pela legislação na
área de transporte hidroviário. Assinale a opção cujo item
não faz parte do subsistema aquaviário federal.
Q484397
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:
Q475122
Legislação Federal
Complete a frase:
“Após cada ______________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença _________ remuneração, como prêmio, pelo período de _________ meses.”
“Após cada ______________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença _________ remuneração, como prêmio, pelo período de _________ meses.”
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