Questões de Concurso Sobre lei 9.034 de 1995 (revogado pela lei 12.850 de 2.013) - definição de organização criminosa. investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal em legislação federal

A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, com previsão na Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013.
Quanto ao tema, assinale a alternativa incorreta:

José, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e estaria, inicialmente, incurso na pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância:

Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta: 

Em relação à infiltração de agentes, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações: 

De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, se houver indícios de participação de policial no crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: 

De acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. Em relação à ação controlada, leia os itens seguintes:   I- E desnecessária a comunicação prévia sobre o retardamento da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente. II- Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada. Ill- Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.   Estão corretos: 

Leia os itens seguintes: I- Em qualquer fase da persecução penal será permitida a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica, como meio de obtenção da prova. PORQUE II- Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para O rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas. Marque a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações:  

Em conformidade com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, considera-se organização criminosa:  

A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei n° 12.850/2013, delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz

A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que

Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:

Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta.

Policiais responsáveis pela apuração de conduta típica de crime organizado, mediante autorização judicial, no termos do artigo 2º, IV, da Lei 9.034/1995, adentraram em escritório de advocacia e lá instalaram instrumento de captação acústica e de imagens, a fim de que fossem ouvidas todas as conversas do profissional, que estaria utilizando aquele recinto para a prática de crimes, sob pretexto do exercício da profissão. A propósito dessa situação concreta pode-se afirmar o seguinte:

I - Um suposto afrontamento das garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da privacidade (artigo X e XI da CF), ainda que houvesse, estaria justificado na necessidade de possibilitar o exercício do poder-dever de punir do Estado, mesmo que a ação policial não estivesse acompanhada de uma autorização judicial (princípio da proporcionalidade).

II - A ordem judicial de acesso ao interior do escritório não afrontou o sigilo profissional do advogado previsto na Lei 8.906/1994, até porque tal prerrogativa não existe para protegê-lo quando comete crimes típicos de organização criminosa, mas para proteger o seu cliente que tem direito a ampla defesa.

III - Tal qual a interceptação telefônica, a interceptação ambiental latu sensu possui tutela constitucional específica.

IV - Constitui uma das modalidades de interceptação ambiental a captação de conversa por um dos interlocutores em local aberto ou fechado, sem o conhecimento de um deles.