Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso

Q3193204

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193204 Legislação Federal

Acerca das técnicas de elaboração e estruturação das leis, reguladas pela Lei Federal Complementar nº. 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Considerando as disposições expressamente trazidas pela referida Lei, assinale a opção correta:

A

para obtenção de clareza, devem ser reunidas sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

B

para obtenção de clareza, deve se articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

C

para obtenção de precisão, deve se expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

D

para obtenção de ordem lógica, usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

E

para obtenção de precisão, usar frases curtas e concisas.

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Q3193203

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193203 Legislação Federal

Considerando as técnicas de elaboração e estruturação das leis, nos termos da Lei Federal Complementar nº. 95/1998, sabemos que elas são estruturadas em três partes básicas, que são:

A

preâmbulo, ementa e vigência.

B

epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

preliminar, normativa e final.

D

introdução, dispositivo e conclusão.

E

aplicação, regulamentação e implementação.

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Q3191387

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191387 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

A

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico para a obtenção de clareza.

B

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens para a obtenção de ordem lógica.

C

usar frases curtas e concisas para a obtenção de clareza.

D

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente para a obtenção de precisão.

E

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio para a obtenção de ordem lógica.

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Q3191373

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191373 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que as leis serão estruturadas em três partes básicas. Acerca destas, considere as seguintes assertivas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a cláusula de vigência de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, a ementa, as disposições transitórias, se for o caso e a cláusula de revogação, quando couber.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3188729

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188729 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
( ) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Atg.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
( ) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
( ) os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Assinale a sequência correta.

A

F, F, F

B

V, F, V

C

F, V, F

D

F, V, V

E

V, V, V

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Q3188714

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188714 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a lei é estruturada em três partes básicas, sendo uma delas a parte preliminar. Das alternativas abaixo, assinale que NÃO está incluída na parte preliminar.

A

Epígrafe

B

Ementa

C

Preâmbulo

D

Enunciado do objeto

E

Cláusula de vigência

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Q3137759

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137759 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:

A

Normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

B

Preâmbulo e o enunciado do objeto da norma.

C

Descrição do objetivo, epígrafe e a ementa.

D

Medidas necessárias à implementação das normas, às disposições transitórias e a cláusula de vigência

E

Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

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Q3137754

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137754 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 95 de 1998, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas precisam:

A

Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

B

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto.

C

Usar frases curtas e concisas.

D

Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido.

E

Construir as orações na ordem direta.

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Q3136011

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136011 Legislação Federal

Joana, Analista Legislativa, foi designada para revisar um projeto de lei apresentado por um vereador. De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, qual das seguintes partes deve ser incluída obrigatoriamente em um projeto de Lei?

A

Preâmbulo explicando o contexto histórico.

B

Artigos que definem sanções.

C

Introdução com justificativa pessoal do autor.

D

Citação de leis anteriores que tratam do tema.

E

Ementa que indique o assunto da Lei.

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Q3136000

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136000 Legislação Federal

Durante a análise de um projeto de Lei, Maria, Analista Legislativa, precisa verificar se a estrutura do texto atende às normas de técnica legislativa. Segundo a Lei Complementar Federal nº 95/98, como devem ser organizados os artigos de uma Lei?

A

Cada artigo deve tratar de diversos assuntos para otimizar o texto.

B

Os artigos podem ser redigidos com sentenças longas e complexas para detalhamento técnico.

C

Cada artigo deve tratar de um único assunto.

D

A numeração dos artigos deve ser feita em algarismos romanos.

E

Os artigos devem ser agrupados em blocos, sem subdivisões claras.

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Q3135977

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135977 Legislação Federal

João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a um projeto de lei municipal. Segundo as normas de técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser seguido ao elaborar uma emenda?

A

A emenda deve ser apresentada apenas no final do processo legislativo.

B

A emenda pode incluir temas novos sem relação com o projeto original.

C

A emenda deve estar vinculada ao conteúdo do projeto original.

D

A emenda pode alterar o projeto sem justificativa.

E

A emenda pode modificar apenas o preâmbulo do projeto.

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Q2687168

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |

Q2687168 Legislação Federal

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, sobre a estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e, parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. II. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. III. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. IV. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2586278

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Auxiliar Administrativo |

Q2586278 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 9.191/2017, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte para obtenção de precisão:

A

Usar frases curtas e concisas.

B

Construir as orações na ordem direta.

C

Evitar preciosismo, neologismo e adjetivação.

D

Buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo

E

Articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo.

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Q2583558

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Oficial Legislativo |

Q2583558 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 95/1998, que prevê normas gerais sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) As regras definidas pela referida Lei em nada se aplicam à edição de decretos regulamentares.

( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

A sequência está correta em:

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - V - F.

D

V - V - F.

E

F - V - V.

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Q2583387

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Técnico Legislativo |

Q2583387 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre normas gerais de técnica legislativa e elaboração das leis. Ela dispõe que, nos textos legais, os incisos serão representados por _______,as alíneas por _________ e os itens por _________. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

A

algarismos arábicos / algarismos romanos / letras minúsculas

B

algarismos arábicos / letras minúsculas / algarismos romanos

C

algarismos romanos / letras minúsculas / algarismos arábicos

D

letras minúsculas / algarismos romanos / algarismos arábicos

E

algarismos romanos / algarismos arábicos / letras minúsculas

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Q2580844

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Legislativo |

Q2580844 Legislação Federal

Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?

A

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.

B

Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.

C

Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.

D

Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.

E

Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.

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Q2580835

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Legislativo |

Q2580835 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?

A

01 (uma) parte, sendo exclusivamente normativa.

B

02 (duas) partes, normativa e parte final.

C

03 (três) partes, sintática, normativa e parte final.

D

02 (duas) partes, sintática e normativa.

E

03 (três) partes, preliminar, normativa e parte final.

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Q2571072

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571072 Legislação Federal

No que se refere à estruturação das leis, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Preâmbulo. (2) Epígrafe. (3) Ementa.
( ) Indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) Será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto da lei. ( ) Grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A

1 - 3 - 2.

B

2 - 1 - 3.

C

1 - 2 - 3.

D

3 - 1 - 2.

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Q2571071

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571071 Legislação Federal

A respeito da estruturação das leis, fundamentando-se na Lei Complementar nº 95/1998, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Parte preliminar. (2) Parte normativa. (3) Parte final.
( ) Compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. ( ) Compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A

1 - 3 - 2.

B

3 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 3.

D

3 - 2 - 1.

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Q2567622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567622 Legislação Federal

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de precisão:

A

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

B

articular a linguagem, que deverá se dar de forma técnica, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

C

evitar, sempre que possível, a utilização de siglas, ainda que consagradas pelo uso, redigindo todas as palavras por extenso.

D

grafar por extenso quaisquer referências a números, percentuais, data, número de lei e em todos os demais casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

E

utilizar preferencialmente as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

Foram encontradas 174 questões