Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso - Página 5

Q1748673

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748673 Legislação Federal

Segundo o que estabelece a Lei Complementar, que, em nível nacional, dispõe sobre a matéria, a consolidação de leis consiste na

A

sintetização de normas legais sobre determinado assunto, a partir de um critério científico.

B

integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

C

revigoração, em um único diploma legal, de dispositivos legais que, antes da consolidação, se encontravam sem eficácia, pela falta de uso, a despeito de não terem sido formalmente revogados.

D

fusão de leis esparsas em um único diploma legal, com a necessária introdução de um índice, para facilitar a consulta dos dispositivos, e, se for o caso, com a revogação de dispositivos das leis consolidadas que se revelem desnecessários ou repetitivos.

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Q1748669

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748669 Legislação Federal

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o

A

ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B

lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.

D

mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

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Q1737439

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737439 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a obtenção de clareza, as disposições normativas devem

A

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

B

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

C

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

D

escolher termos que tenham o mesmo sentido na maior parte do território nacional.

E

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

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Q1726898

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726898 Legislação Federal

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

A

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

B

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

C

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

D

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

E

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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Q1716847

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716847 Legislação Federal

Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

V, V e F.

C

F, F e V.

D

F, V e F.

E

V, V e V.

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Q1688886

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688886 Legislação Federal

De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para esse propósito, faz-se necessário o atendimento a seguinte norma:

A

para a obtenção de precisão, construir as orações na ordem direta, priorizando o neologismo.

B

para a obtenção de clareza, usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C

para a obtenção da precisão, priorizar o uso de expressões locais ou regionais.

D

para a obtenção da precisão, evitar siglas consagradas pelo uso.

E

para a obtenção de clareza, priorizar o uso de palavras e expressões em seu sentido técnico.

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Q1626676

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626676 Legislação Federal

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.

B

O termo “dispositivo” somente se refere a artigo de lei.

C

A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.

D

Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.

E

Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.

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Q1615960

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615960 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de

A

clareza.

B

precisão.

C

univocidade.

D

ordem lógica.

E

máxima efetividade.

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Q1615959

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615959 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, é denominada de

A

epígrafe.

B

preâmbulo.

C

ementa

D

resumo.

E

prólogo.

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Q1388617

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388617 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deverá

A

usar as palavras e as expressões em seu sentido incomum ou peculiar, observando sempre o vernáculo específico.

B

usar frases longas e elaboradas, evitando a concisão.

C

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

D

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo pretérito ou ao futuro do pretérito.

E

usar os recursos de pontuação de forma abundante, apropriando-se do caráter estilístico que eles possam proporcionar.

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Q1388616

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388616 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

A

é causa de nulidade da norma.

B

não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C

determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.

D

permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.

E

só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

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Q1329875

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329875 Legislação Federal

A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.

B

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância fa-rse-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula „esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial‟.

D

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

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Q1285627

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285627 Legislação Federal

O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:

A

Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

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Q1188259

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1188259 Legislação Federal

As disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, a seguinte norma:

A

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

B

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

C

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

D

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

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Q1187803

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1187803 Legislação Federal

As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I. introdução de novas divisões do texto legal base.
II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública. Estão corretos os itens

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1177583

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177583 Legislação Federal

Sobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:

A

epígrafe, ementa e preâmbulo.

B

parte preliminar, parte normativa e parte final.

C

epígrafe, disposições transitórias e cláusulas de vigência.

D

preâmbulo, parte preliminar e parte final.

E

parte preliminar, disposições transitórias e parte final.

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Q1176607

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176607 Legislação Federal

Para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis deve-se levar em consideração as disposições da Lei Complementar nº 95/1998. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

A lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam, a parte inicial, a parte intermediária e a parte final

B

A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal

C

O primeiro artigo do texto de lei designará a identificação numérica singular à lei

D

A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

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Q1142403

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142403 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

A

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em incisos, os incisos em itens e os itens em alíneas.

B

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

C

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.

D

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro; e o de Livros, a Parte.

E

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Q1142402

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142402 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

A

A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C

A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D

A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

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Q1142299

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142299 Legislação Federal

Considere o texto legal transcrito:

Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti

tuição Federal. (II)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:

A

I II III IV

epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.

B

I II III IV

epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.

C

I II III IV

epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

D

I II III IV

ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

E

I II III IV

preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

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