Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso - Página 5

Q1985363

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985363 Legislação Federal

O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição, em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que

A

a proposta deve ser arquivada, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso o impasse seja superado.

B

o Presidente da República somente editará o ato normativo após a exoneração do Ministro de Estado que divirja dos seus termos.

C

o Presidente da República deve buscar superar o impasse entre os Ministérios e, caso se mostre insuperável, atribuir ao ato normativo os contornos que lhe pareçam mais adequados.

D

a Advocacia-Geral da União deve mediar a composição entre os Ministérios XX e YY, inclusive apresentando propostas alternativas para a análise dos envolvidos.

E

a Casa Civil da Presidência da República, caso o impasse não seja superado, poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo.

Q1985361

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985361 Legislação Federal

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, foi questionada por seu superior hierárquico a respeito da forma de estruturação da “cláusula de revogação” que costuma ser inserida ao fim de um diploma normativo.
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula

A

deve ser sempre geral, jamais específica, de modo a evitar discussões a respeito da vigência das leis ou disposições legais a que não se fez menção expressa.

B

deve sempre enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, o que facilitará a identificação, pelo intérprete, dos textos em vigor.

C

somente pode ser inserida, em prol da clareza, quando a revogação alcance mais de dois diplomas normativos, os quais devem ser devidamente individualizados.

D

somente deve ser inserida ao fim do diploma normativo se forem revogadas leis em vigor, não meros preceitos inseridos em leis preexistentes.

E

não deve ser inserida no diploma normativo, pois a revogação tácita, dos comandos de natureza pretérita, que se mostrem incompatíveis, decorre da própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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Q1985358

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985358 Legislação Federal

João, Deputado Federal, tinha o compromisso de campanha de facilitar o acesso e a localização da legislação federal afeta a determinada temática de indiscutível relevância para a coletividade. O compromisso decorria do fato de a disciplina normativa se encontrar pulverizada entre diversos diplomas normativos. Ao indagar sua assessoria a respeito do mecanismo a ser utilizado, foi-lhe informado que se deveria proceder à consolidação da legislação existente.
Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo

A

deve promover a revogação formal de todas as leis que venha a incorporar, mas sem modificar o seu alcance nem interromper a força normativa dos comandos consolidados.

B

deve abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, que serão formalmente alocados na consolidação, permanecendo em vigor.

C

somente pode ser proposto pela Mesa Diretora ou por Comissão da Casa Legislativa, não por um de seus membros isoladamente, o que impediria João de se desincumbir dos seus compromissos de campanha.

D

deve ser veiculado em projeto de lei, que será apreciado em regime simplificado, a partir de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado que tenha por objeto matéria afeta aos direitos fundamentais.

E

é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, os quais serão anexados à consolidação.

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Q1938165

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |

Q1938165 Legislação Federal

Segundo o Decreto Federal nº 9.191, de 2017 em Art. 16: A alteração de ato normativo será realizada por meio:

I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - de revogação parcial; ou
III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente o inciso I está incorreto.

B

Somente o inciso II está incorreto.

C

Somente o inciso III está incorreto.

D

Todos os incisos estão incorretos.

E

Todos os incisos estão corretos.

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Q1920646

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920646 Legislação Federal

O artigo 4º da Lei 9191/2017 discorre que os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em:

A

1989.

B

1990.

C

1991.

D

1992.

E

1993.

Q1920645

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920645 Legislação Federal

O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será estruturado em três partes básicas. Dessas partes, a parte preliminar é composta por:

A

fundamento de validade; disposições transitórias.

B

preâmbulo; disposições transitórias.

C

preâmbulo; fundamento de validade.

D

ementa; preâmbulo.

E

ementa; fundamento de validade.

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Q1920619

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920619 Legislação Federal

Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte recomendação para obtenção de clareza:

A

reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

B

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

C

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

D

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

E

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

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Q1929963

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929963 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.

A

Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.

B

Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.

C

Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.

D

Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.

E

Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

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Q1861176

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861176 Legislação Federal

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:

A

está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;

B

não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;

C

deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;

D

é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;

E

deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

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Q1814233

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814233 Legislação Federal

Assinale o elemento que não integra a parte preliminar da lei.

A

Epígrafe.

B

Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

C

Enunciado do objeto.

D

Cláusula de vigência.

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Q1766819

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto |

Q1766819 Legislação Federal

De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:

A

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.

B

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.

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Q1766817

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto |

Q1766817 Legislação Federal

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

A

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

B

O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.

C

A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.

D

A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

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Q1737439

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737439 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a obtenção de clareza, as disposições normativas devem

A

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

B

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

C

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

D

escolher termos que tenham o mesmo sentido na maior parte do território nacional.

E

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

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Q1726898

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726898 Legislação Federal

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

A

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

B

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

C

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

D

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

E

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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Q1716847

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716847 Legislação Federal

Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

V, V e F.

C

F, F e V.

D

F, V e F.

E

V, V e V.

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Q1688886

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688886 Legislação Federal

De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para esse propósito, faz-se necessário o atendimento a seguinte norma:

A

para a obtenção de precisão, construir as orações na ordem direta, priorizando o neologismo.

B

para a obtenção de clareza, usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C

para a obtenção da precisão, priorizar o uso de expressões locais ou regionais.

D

para a obtenção da precisão, evitar siglas consagradas pelo uso.

E

para a obtenção de clareza, priorizar o uso de palavras e expressões em seu sentido técnico.

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Q1615960

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615960 Legislação Federal

A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de

A

clareza.

B

precisão.

C

univocidade.

D

ordem lógica.

E

máxima efetividade.

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Q1615959

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615959 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, é denominada de

A

epígrafe.

B

preâmbulo.

C

ementa

D

resumo.

E

prólogo.

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Q1142403

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142403 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

A

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em incisos, os incisos em itens e os itens em alíneas.

B

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

C

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.

D

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro; e o de Livros, a Parte.

E

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Q1142402

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo |

Q1142402 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

A

A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C

A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D

A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

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